Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 316 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 08:21:53

LEI MUNICIPAL: 001/2026 02/09/2026 · Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 561/2026 30/01/2026 · Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério da educação básica, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 560/2026 28/01/2026 · Concede reajuste remuneratório a servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de edital Nº 001/1997 e Nº 001/2009, assegura benefício de equiparação salarial aos motoristas efetivos, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 559/2026 27/01/2026 · DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 558/2025 08/01/2026 · Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 557/2025 08/01/2026 · Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 556/2025 25/11/2025 · Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 554/2025 09/10/2025 · Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 555/2025 05/09/2025 · Dispõe sobre a contratação temporária de Técnico(a) de Referência da Proteção Social Especial - PSE e dá outrasprovidências.Acessar LEI MUNICIPAL: 553/2025 30/06/2025 · Dispõe sobre o controle da circulação de animais nas vias públicas do município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 552/2025 11/06/2025 · Reconhece a Igreja de São João Batista como Patrimônio Histórico, Cultural e Material do Município de Jardim de Angicos/RN e institui medidas para sua preservação.Acessar LEI MUNICIPAL: 551/2025 02/06/2025 · Declara como zona non aedificandi a área dedisposição de resíduos sólidos no Município deJardim de Angicos e estabelece faixa deproteção mínima para novas construções.Acessar LEI MUNICIPAL: 550/2025 04/04/2025 · Dispõe sobre a equiparação salarial dos motoristas efetivos do município de Jardim de Angicos/RN e dá outras provodências.Acessar LEI MUNICIPAL: 549/2025 24/01/2025 · Cria gratificação para servidores efetivos, empregados públicos, contratados e comissionados no âmbito do município de Jardim de Angicos/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 548/2025 24/01/2025 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 547/2025 24/01/2025 · Concede reajuste remuneratório à parcela dos servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 546/2025 24/01/2025 · Dispõe sobre a elevação do salário-mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 545/2024 10/01/2025 · Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 108/2025 06/01/2025 · Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 544/2024 27/12/2024 · Institui verba indenizatória para Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 543/2024 27/12/2024 · Substitui árvores Nim (azadirachta indica) no Município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 542/2024 27/12/2024 · Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de estampido e artigos explosivos no território do município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 541/2024 27/12/2024 · Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 540/2024 27/12/2024 · Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 539/2024 24/10/2024 · Autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar, ao orçamento vigente, para fins que menciona e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 537/2024 04/07/2024 · Fixa o teto dos subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 538/2024 03/07/2024 · Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 536/2024 03/07/2024 · Dispõe sobre o reajuste do Piso Municipal de Magistério para o exercício 2024 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 535/2024 03/07/2024 · Concede reajuste remuneratório à parcela dos servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de Edital Nº001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 534/2024 03/07/2024 · Dispõe sobre o ajuste do valor do salário-mínimo, altera oorçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.Acessar

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