Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 551/2025
02/06/2025
Declara como zona non aedificandi a área dedisposição de resíduos sólidos no Município deJardim de Angicos e estabelece faixa deproteção mínima para novas construções.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
