Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 547/2025
24/01/2025
Concede reajuste remuneratório à parcela dos servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.
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