Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 557/2025

08/01/2026

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

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