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+ Barroso/TSE: o populismo usa as mídias sociais e o ataque às supremas cortes que têm o papel de, em nome da constituição, limitar e controlar o governo

Como o Departamento do Tesouro não tem permissão para emitir novas dívidas antes que o Congresso suspenda ou aumente o teto, Yellen e seus tenentes invocaram “medidas extraordinárias” para conservar o dinheiro e evitar estourar o limite de endividamento federal.

Veja mais:

O BCE, que vem comprando títulos no valor de 80 bilhões de euros por mês nos últimos dois trimestres, decidiu nesta quinta-feira comprar em ritmo “moderadamente mais baixo” nos próximos três meses.

+ Barroso/TSE: há três fenômenos distintos em curso em todo o mundo: o populismo, o extremismo e o autoritarismo

“Esse tipo de remessa se torna especialmente relevante em momentos de crise, quando as pessoas tende a enviar mais recursos (do exterior) para suas famílias”, disse Oliveira, ao ressaltar a importância da modernização das regras.

Regiões

O café arábica caiu para sua mínima em duas semanas e meia.

No entanto, a Autoridade do canal foi forçada a suspender temporariamente a navegação enquanto decorrem as manobras para colocar novamente o porta-contentores em circulação.

O dólar comercial registra alta de 0,48%, cotado a R$ 5,252.

Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisBolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’

Ibovespa respira após recuo de Bolsonaro em cartaInflação está agora no pior momento, mas deve fechar ano ao redor de 7,5-8%, diz Guedes

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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