1266 1137 1910 1550 1907 1513 1972 1977 1005 1160 1515 1338 1502 1531 1955 1824 1941 1793 1662 1072 1379 1581 1768 1229 1517 1426 1017 1994 1458 1613 1008 1731 1808 1658 1126 1251 1077 1915 1937 1087 1324 1562 1381 1445 1176 1365 1206 1212 1033 1072 1830 1267 1102 1809 1147 1113 1643 1636 1638 1210 1025 1082 1826 1917 1702 1112 1400 1155 1866 1054 1026 1951 1350 1274 1748 1670 1255 1112 1212 1543 1561 1615 1346 1339 1371 1499 1367 1078 1644 1207 1200 1317 1770 1773 1265 1665 1286 1707 1716 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 29/09/2023
Competência: 2° QUADRIMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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