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A operação abrange todos os ativos, passivos e projetos que compõem o patrimônio da Monte Pascoal, incluindo sua participação no capital social total e votante da Enerbrás e da Espra.

Salles ficou ao lado de Bolsonaro em todo o seu mandato e também em sua campanha, sendo um dos aliados mais fortes do presidente. Mesmo com o apoio em Bolsonaro, o deputado reconheceu hoje a vitória do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ainda de acordo com a sentença, o empresário tem cinco dias para indicar quais são e onde estão localizados os bens sujeitos à penhora e seus valores, como prova documental.

Bandeira dos Estados Unidos. Foto: FreepikNesta quinta-feira (27), o Produto Interno Bruto (PIB) real dos Estados Unidos registrou alta de 2,6% no terceiro trimestre de 2022 em comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com a estimativa antecipada do Departamento do Comércio.

O administrador judicial do caso irá buscar os bens que conseguir identificar e será responsável por elaborar uma lista de credores. Dessa forma, esses bens serão vendidos e partilhado entre os credores.

De acordo com assessores do Planalto que participaram das discussões com o Ministério da Economia, o objetivo do fundo é permitir com que os trabalhadores, que recebem mensalmente até R$ 2,4 mil, possam contratar recursos para completar o valor das parcelas do crédito habitacional.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) votou na escola João Firmino de Araújo, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, por volta das 9h20.

Nunca pensei que iria queimar pneu por uma boa causa 🔥Dando meu apoio aos caminhoneiros do Brasil 🇧🇷 pic.twitter.com/NaVcTmXXfr

TSE – Tribunal Superior Eleitoral Urna eletrônica. Foto: Agência Brasil, Antonio AugustoPor volta das 15h de hoje (30), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) soltou um boletim dizendo que subiu para 543 o número de urnas que precisaram ser substituídas em todo o estado de São Paulo.

Além disso, a margem financeira bruta do banco foi de R$ 12,81 bilhões nesses três meses, contra R$ 12,85 bilhões registrados no trimestre anterior.

Na decisão, Lewandowski escreveu que “a presente ação reclamatória tem plausibilidade jurídica, porquanto a Corte Eleitoral paulista, ao que tudo indica, desconsiderou, sem mais, ato decisório emanado deste Tribunal Superior”.

No entanto, o analista pontuou que apesar do papel estar muito interessante e atrativo para traders. “Abro um parênteses importante, não é o melhor momento para comprar o papel”, disse Lorenz.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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