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A primeira unidade do CadÚnico foi inaugurada em Pacaraima, em junho de 2023, e agora, com a inauguração do PTRIG em Boa Vista, o governo aspira garantir que todos os migrantes e refugiados possam se cadastrar e acessar os programas sociais que necessitam.

A discussão em torno da redução da taxa de juros do empréstimo consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem gerado controvérsias. Para os aposentados e pensionistas que dependem desse recurso financeiro, a diminuição dos juros representa uma respirada. Todavia, do outro lado da moeda, essa nova configuração está causando desconforto entre os bancos e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Como conferir a liberação do valor retroativo?Existem duas formas de conferir a liberação do valor retroativo do Bolsa Família. É possível realizar a consulta através do aplicativo Caixa Tem ou do aplicativo do programa Bolsa Família, ambos disponíveis para Android e iOS.

O relatório apresenta exemplos, como os ataques homofóbicos, xingamentos, agressões às mulheres jornalistas durante entrevistas e até a ameaça de dar socos em um profissional.

Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 5 (cinco) anos;Ter trabalhado legalmente por não menos do que 30 dias em 2022, com sua remuneração declarada na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do empregador;Ter recebido, em média, até 2 (dois) salários mínimos durante o ano.Como se manter atualizado sobre o Calendário PIS 2024?É de vital importância que os trabalhadores que atendem a esses critérios fiquem atentos às informações oficiais divulgadas pelo governo para saber quando e como receberão o benefício do PIS referente ao ano-base 2022. As atualizações sobre o calendário de pagamentos estarão disponíveis nos canais oficiais de comunicação das autoridades competentes.

(13h05) – Destaques do Ibovespa desta terça-feiraMaiores Altas

O Bolsa do Povo é um programa social do governo do estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 17.372. Seu propósito é concentrar gestões, benefícios, ações e projetos que tenham como público-alvo pessoas em situação de vulnerabilidade social. O programa apresenta uma gama de benefícios, como o Renda Cidadã, o Bolsa Trabalho e o Aluguel Social.

A história de eliminar todos os terroristas é outro equívoco porque é impossível de realizar. Além disso, Netanyahu corre o risco de sacrificar todos os avanços conseguidos através dos Acordos Abraâmicos e retroceder, em décadas, o relógio da paz, que avançou apenas alguns segundos. 

A verdade é que a quantidade de pessoas investindo em todas as classes de ativos deu um salto nos últimos anos. Na B3, por exemplo, o número de investidores pessoa física disparou de 700 mil em 2018 para quase 6 milhões no final do ano passado – um crescimento de mais de 700% em apenas quatro anos.

Como funciona a renegociação no Desenrola Brasil?Seguindo as regras definidas pelo Ministério da Fazenda, os inadimplentes serão organizados em lotes, de forma similar ao procedimento adotado na restituição do Imposto de Renda. O cidadão terá 20 dias para realizar a renegociação, a partir do momento em que seu lote for disponibilizado na plataforma. Sendo assim, aqueles que têm dívidas de até R$ 5.000 poderão dividir o valor total, com a condição de que as parcelas não sejam inferiores a R$ 50. O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 dias após a assinatura do contrato e o pagamento poderá ser realizado através de:

Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas);Aqueles que optaram pela antecipação do 13º pelo banco no início do ano.Quando será pago o abono natalino do INSS?É importante mencionar que a maior parte dos beneficiários do INSS já tiveram o abono natalino antecipado em maio e junho deste ano.

O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela segunda vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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