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contrato intermitente tem multa rescisoria

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Foto: PixabayO Índice de Fundos de Investimentos Imobiliários (na sigla “Ifix”) fechou com queda de 0,70%, cotado aos 2.705 pontos, nesta segunda-feira (28), com as repercussões da segunda fase da reforma tributária. No acumulado do mês, o índice cai a quase 4%.

A barra de tarefas, que exibe atalhos na parte inferior da tela, passou a centralizar os botões do menu Iniciar e dos programas destacados. A mudança era esperada no Windows 10X, projeto da Microsoft para dispositivos com duas telas que não chegou a sair do papel.

22/06 – Ata do Copom

O aviso, emitido em conjunto com o Banco do México (Banxico), o Ministério da Fazenda do país e outras autoridades, diz que criptomoedas, como Bitcoin, Ethereum, XRP, entre outros, são descritos como ativos virtuais por meio dos quais as instituições não podem oferecer serviços.

CPI da CovidA CPI da Covid ouve hoje o empresário Carlos Wizard, que supostamente faria parte de um grupo paralelo —ou seja, de fora do Ministério da Saúde e de maneira não oficial— para aconselhar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas medidas de enfrentamento à pandemia. Dentre elas, estaria o tratamento precoce com medicamentos sem eficácia comprovada. A comissão quer entender o motivo da existência deste grupo e quais eram as medidas aconselhadas ao presidente. Isso pode agitar ainda mais o cenário político brasileiro e trazer insegurança para os investidores, movimentando a Bolsa hoje.

Bancos ainda absorvem lentamente a proposta de reforma tributária e o aumento de tensão na CPI da Covid. Bradesco ON (BBDC3) cai 0,22% e BBDC4 sobe 0,23%. Itaú Unibanco PN (ITUB4) recua 0,16% e a Unit do Santander (SANB11) perde 0,56%. Com apenas Ultrapar (UGPA3) em leilão, o Ibovespa atinge a máxima de 127.805,44 pontos, alta de 0,43%.

23/06 – Imposto de Renda

Hoje, quanto mais cedo o investidor resgata os recursos, maior é a cobrança do Imposto de Renda. Agora, a alíquota da renda fixa também será única, em 15%.

Segundo a Coluna do Broadcast, do jornal O Estado de S. Paulo, membros do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) pretendem levar a oferta ao Nubank por entender que esse tipo de cargo exige conhecimentos específicos e técnicos.

“Devido à imposição de requisitos pela FCA, a Binance não tem permissão para realizar quaisquer atividades regulamentadas sem o consentimento prévio por escrito da instituição”, informa.

O pedido, que precisa de assinatura de 27 senadores, quer prorrogar o prazo da CPI que está programada para se encerrar no próximos dia 7 de agosto.

“Esta foi a prioridade da companhia desde o início do incidente, em face da criticidade na assistência a pacientes internados. Paralelamente, seguimos atendendo nossos pacientes em todas as nossas Unidades de Atendimento por meio de soluções de contingência”, disse a empresa em nota.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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