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“A razão de termos tomado essa medida agora, antes de que tenhamos um consenso entre os quatro membros do Mercosul, é a necessidade e urgência de atuar sobre a inflação”, disse Fendt em entrevista à imprensa.

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O ministro das Comunicações, Fabio Faria, afirmou que o certame “superou todas as expectativas”. “Temos certeza que todos os valores arrecadados serão convertidos em benfeitorias”, disse o ministro em coletiva à imprensa sobre os resultados do leilão. “Foi o maior leilão da história da América Latina na telecomunicação e o segundo maior do Brasil, atrás apenas do pré-sal”, comentou.

As ações da Oi subiram 3% hoje, cotada a R$ 1,03. Na semana, o papel acumulou alta de 13%.

Além da frequência de 3,5 GHz, que permite o chamado “5G puro”, o leilão vendeu também a faixa de 700 MHz nacional, que havia ficado vazia em 2014 e que agora servirá para oferta de serviços 5G e obrigações de cobertura em 4G. A vencedora dessa frequência foi a Winity Telecom, focada em clientes corporativos e controlada pelo Patria Investimentos.

A decisão de Rosa Weber ocorre em meio às negociações para a votação na próxima terça-feira do segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de pagamento dos precatórios.

A OPEP +, que agrupa a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) e outros grandes produtores, incluindo a Rússia, tem restringido a oferta depois que a pandemia do coronavírus levou a uma evaporação da demanda.

O indicador mede a diferença entre contratações e dispensas com carteira assinada. Inicialmente, o Caged apontava que haviam ocorrido 15.166.221 admissões e 15.023.531 desligamentos no ano passado. Com as revisões, o número de contratações subiu 1,8%, para 15.361.234. As demissões aumentaram 2,2%, para 15.437.117.

O segundo modelo será elétrico e deve começar a operar em 2035, assim como a terceira aeronave-conceito, movida a célula de combustível. Já a quarta está prevista para entrar em operação em 2040, intitulada Energia H2 Gas Turbine. “A nova família estará em operação em um futuro não tão distante”, disse o vice-presidente de Engenharia, Tecnologia e Estratégia Corporativa da Embraer, Luis Carlos Affonso, em apresentação dos projetos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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