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Além disso, os acionistas só poderão votar com até 10% de suas ações, com o objetivo da Eletrobras não ter nenhum controlador dominante sobre as suas decisões.

O contribuinte que ainda não enviou a declaração tem até o dia 31 de maio para realizar a entrega.

Do total, R$ 110,3 milhões serão distribuídos em juros sobre capital próprio, sendo o valor por ação de R$ 0,146694635. O pagamento tem como data-base a posição acionária de 29 de março de 2022. Dessa forma, desde 30 de março, as ações da companhia são negociadas “ex-juros”.

Mais cedo, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse em sua conta no Twitter que Musk viria ao Brasil para discutir conectividade na Amazônia com autoridades do governo brasileiro. O bilionário se reuniu com Faria em novembro, nos EUA, e na ocasião os dois discutiram o uso da tecnologia da SpaceX para levar internet a escolas de áreas rurais e para ajudar a combater o desmatamento da Amazônia.

Um grupo de brasileiros que busca processar a petroquímica Braskem na Holanda por conta do afundamento de solo que forçou milhares de família de Maceió a abandonar suas casas, ouvirá em setembro se o caso prosseguirá no país.

Nesta quarta-feira (18), a privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O presidente-executivo da Rostelecom, Mikhail Oseevskiy, disse mesmo com o pedido, o Google estava operando normalmente no país, incluindo todos os seus servidores.

O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) marcou para 25 de maio a análise da transação, segundo o Diário Oficial da União.

“Esta é a plataforma econômica mais influente do mundo, onde a Ucrânia tem algo a dizer”, disse o presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, em seu discurso diário em vídeo no domingo à noite.

Mas o sócio da PGMBM, Pedro Martins, disse que uma ação na Holanda sob a lei brasileira, que impõe responsabilidade objetiva por danos ambientais, é necessária dado que as ofertas de compensação até o momento são muito baixas e os caminhos para a reparação legal no Brasil, muito longos.

Odólarcomercial fechou em queda de-1,32%,cotado aR$ 4,9168

O número ficou acima das expectativas do mercado, que apontavam para 200 mil. Na semana anterior, os pedidos somaram 197 mil, conforme dados revisados.

As bolsas da China conseguiram se recuperar de perdas anteriores, uma vez que investidores estrangeiros apostaram que o alívio no lockdown contra o coronavírus poderia ajudar a impulsionar a economia. Assim, os investidores levantaram suas esperanças, uma vez que as autoridades em Xangai anunciaram mais planos para o fim de lockdowns.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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