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O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu conceder redução temporária da alíquota do imposto de importação, para zero por cento, por um período de 270 dias, de algumas fórmulas infantis e preparações alimentícias específicas para nutrição. A Resolução está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13).

Na carteira da Elite, apenas uma troca. Saiu Petrobras PN para entrar Movida ON. Permaneceram Inter PN, BTG Pactual Unit, Cyrela ON e Vale ON.

OSenadovotou 59-35 para a medida, com 10 republicanos, incluindo o líder da minoria Mitch McConnell, apoiando o projeto.

Nesta sexta-feira (10), em entrevista ao BM&C News, Dany Chvaicer, Head de Renda Variável, da Ébano Investimentos, avaliou se o risco regulatório será potencializado em razão das eleições de 2022.

O Ibovespa fechou em alta de 1,38%, cotado a 107.758,34 pontos, com respostas positivas à divulgação do IPCA, que subiu abaixo do esperado pelo mercado.

Na agenda política, está no radar a votação da segunda parte da PEC dos precatórios, que deve acontecer na próxima terça-feira (14), o Marco Legal das Ferrovias e o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias.

Foi ainda alterada para dois por cento, por 365 dias, as alíquotas do imposto de importação de papéis termossensívies, até 4.000 toneladas.

A variante Ômicron, relatada em mais de 60 países, representa um risco global “muito alto”, com algumas evidências de que foge da proteção da vacina, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.

Enquanto esse nó não se resolve, a indústria vê as expectativas de vendas para o ano e o Natal minguarem. Até setembro, as quantidades vendidas cresciam neste ano entre 10% e 12% sobre 2020. Agora, o cenário realista é repetir o Natal do ano passado e fechar 2021 sem crescimento.

As vendas do mercado brasileiro de veículos leves em 2022 devem crescer cerca de 10%, para cerca de 2,4 milhões de unidades, estimou nesta sexta-feira o presidente da Stellantis para América do Sul, Antonio Filosa.

A soja caiu após atingir uma máxima de duas semanas na sexta-feira.

Com cercade50 milhõesdeclientes, eles constituemo maior grupo financeirodaAlemanha. “O interesseemativos criptográficos é enorme”, disse um porta-voz dosbancos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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