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Quais são as consequências dos problemas fiscais para o desenvolvimento do Brasil? As contas públicas estão no vermelho desde o ano de 2014 e especialistas acreditam que não voltarão ao azul tão cedo, ainda mais depois do enfrentamento da maior crise de sanitária e hospitalar dos últimos tempos – a pandemia de Covid-19.

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“O valor da compensação total devida ao Contrato de Cessão Onerosa (100% Petrobras) pelo Contrato de Partilha de Produção é de aproximadamente 1,274 bilhão de dólares, que será integralmente recuperado como Custo em Óleo pela Petrobras, como contratada”, acrescentou a companhia.

*Com Reuters

A Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata) informou que a demanda global de passageiros em maio foi 62,7% menor do que a registrada no mesmo mês de 2019, antes da crise provocada pela covid-19.

Transportes

Segundo o FII, a transação atende a política de investimentos do fundo “e reforça a estratégia de comprar participações minoritárias em shopping centers em operação, nas principais cidades do país e cujo administrador seja renomado nacionalmente”.

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O Ibovespa abriu o pregão desta segunda-feira (12) em alta, ajustando-se ao desempenho positivo dos mercados internacionais na última sexta-feira (9), quando ficou fechada por conta de feriado em São Paulo.

A Clínica CT presta serviços médicos especializados, especificamente relacionados a exames médicos de imagens.

https://vimeo.com/event/845002O Ibovespa opera em alta nesta quarta-feira (7), com o mercado na expectativa pela ata do Fed. Por volta das 13h49, o principal índice da bolsa brasileira (B3) operava em alta de 0,95%, aos 126.281,14 pontos.

DigitalizaçãoNo relatório, Cutrim afirma que o setor postal vem passando por transformações significativas no Brasil e no mundo, e que o principal fator de mudança é a digitalização das comunicações e as transações comerciais online. Por isso, pontua, que o processo de crescente acesso à internet e de ascensão das redes sociais têm gerado queda acelerada no volume postal – de aproximadamente 1 bilhão de objetos por ano no Brasil, segundo dados dos estudos da consultoria contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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