O órgão estendeu o prazo de indicação dos dados bancários até o próximo sábado (25). Inicialmente, a data limite seria nesta quarta-feira (22).

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O governo, acionista majoritário da estatal, pretende com a troca de comando da Petrobras uma abordagem diferente da política de paridade de preços de combustíveis da empresa, que vem causando protestos do presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição. José Mauro Coelho, que ficou no cargo de CEO apenas cerca de dois meses, deixou a companhia no início da semana.

“A Nova Lei do Gás não veda a verticalização entre as atividades de comercialização e distribuição, diferentemente do que ocorre na relação vertical entre transporte e distribuição, por exemplo”, disse Hoffman, referindo-se à forma como atuava a Petrobras.

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As projeções do BC para a inflação já haviam sido atualizadas, na semana passada, na comunicação da mais recente reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), apontando para um IPCA de 8,8% em 2022, de 4% em 2023 e de 2,7% em 2024 no cenário central do banco.

Ontem no final do dia, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou em 3% a meta da inflação para 2025, com uma tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta sexta-feira.

No momento da consulta, é necessário informar o número do processo, o nome do advogado (a), o número da RPV, entre outros dados que variam entre os TRFs.

O EMSC colocou a magnitude do terremoto em 6,1, embora o USGC tenha dito que foi de 5,9.

Inicialmente, a reunião do conselho para votar a indicação de Andrade estava marcada para esta sexta-feira, mas a tendência é que ela fique para o começo da próxima semana.

Na Europa, o Índice de Gerentes de Compras Composto (PMI, na sigla em inglês) do S&P Global, visto como um bom indicador da saúde econômica geral, caiu para 51,9 em junho de 54,8 em maio, muito abaixo dos 54,0 previstos em pesquisa da Reuters e seu nível mais baixo desde fevereiro de 2021.

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Nesse sentido, Cunha questionou sobre a função estratégica que a companhia tem atualmente para o governo: “Nem as refinarias eles detém mais, não dão a produção que é necessária para o consumo do país, a administração da Petrobras virou uma empresa privada da sua corporação e dos seus investidores com seus ganhos absurdos que em 2021 foi 50% do capital social”, destacou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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