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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial.

Depois, explicou que o crescimento da Rumo está atrelado ao agronegócio do País: “Ele é a fortaleza para a companhia e permite o crescimento forte. O Brasil é responsável, por exemplo, por 36% de toda exportação de grão do mundo”.

Além disso, Ghani disse que a inflação foi puxada por preços administrados e não por preços livres, que veio mais em bens duráveis e não tanto em serviços. “Talvez, o componente de demanda da inflação esteja perdendo força”, avaliou.

“A segunda queda consecutiva da confiança dos empresários da construção reflete um final de ano com cenário mais desafiador para empresas”, afirma a coordenadora de Projetos da Construção do Ibre/FGV, Ana Maria Castelo, em nota. “A atividade perdeu força em novembro, embora ainda predomine a percepção de crescimento.

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Segundo a pasta, a maior alta na atividade foi registrada em Serviços de Informação (+8,4%), seguida pelo crescimento visto em Transportes (+7,2%) e Outros Serviços (+6,5%).

Atuando no sentido contrário, de diminuir a arrecadação, as compensações tributárias cresceram 22,15% no acumulado do ano, a 178,879 bilhões de reais.

Na semana passada o STF já havia formado maioria contra o entendimento do TJ de Santa Catarina.

Além disso, a sólida demanda da construção pesada e indústria de mineração também devem beneficiar a Tupy, assim como a reposição de estoques, que atualmente estão abaixo dos níveis históricos para o setor automotivo.

No ano até novembro, as exportações de soja estão estimadas em 84,55 milhões de toneladas, novo recorde, já superando o total do ano completo de 2020 (82,3 milhões).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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