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Para fazer o pedido do adicional, o aposentado pode pedir pelo site Meu INSS, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo número de telefone 135.

O calendário segue de acordo com a data de entrega da declaração. O dinheiro vai para a conta informada no momento da declaração. Esse lote contempla também as restituições residuais de anos anteriores, ou seja, contribuintes que caíram na malha fina, mas depois acertaram as contas. 

(Foto: REUTERS, Rebecca Cook)O Índice de Confiança da Indústria (ICI) cai 0,8 ponto em setembro, para 99,5 pontos, conforme divulgou nesta quarta-feira (28) o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Na métrica de médias móveis trimestrais, o índice recua 0,6 ponto. O Índice Situação Atual (ISA) recuou 1,9 ponto, para 100,9 pontos, enquanto o Índice de Expectativas (IE) se manteve relativamente estável ao variar 0,1 ponto, para 98,0 pontos.

Voo Pakistan International Airlines 8303 Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta segunda-feira (19), um passageiro chutou a janela de um avião durante um voo entre a cidade paquistanesa de Pexuar e Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Em seguida, foi detido e deportado para o Paquistão

“O gráfico ainda mostra boa liquidez, é uma ação que está no radar de investidores, e vale uma exposição”, comentou em entrevista ao portal BM&C News.

“O exercício da cidadania começa pela escolha dos representantes da população para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo nas esferas federal, estadual ou municipal. Por isso, é muito importante que todos os eleitores – mesmo aqueles para os quais o voto é facultativo – compareçam às urnas eletrônicas”, diz o Tribunal Superior Eleitoral.

Os beneficiários que possuem o NIS com final 1 até 8 já tiveram os valores liberados. As parcelas serão pagas até essa sexta, dia 30 de setembro, para os demais segurados.

No evento, serão leiloados casas, apartamentos, terrenos, lotes comerciais e rurais. Entre os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Por fim, para participar do leilão, é necessário fazer um cadastro no site da Mega Leilões, ler o edital em questão e se habilitar para a sessão a ser realizada no dia 26 de setembro, às 14h.

No entanto, houve o início de disputas jurídicas que ainda não foram resolvidas. Assim, para ele ficar pronto em tempo de Copa, novas obras e adaptações foram feitas elevando o valor estimado atualmente.

Entre as discussões que marcaram a sabatina, houve um momento de tensão entre o atual presidente Jair Bolsonaro e as candidatas Soraya Thronicke e Simone Tebet. Isso porque Bolsonaro afirmou que ambas votaram, como senadoras, contra seu veto no Orçamento Secreto.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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