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O Sebrae considera como microempresa aquela que tem até 9 empregados, no caso dos setores agropecuário, de comércio e serviços. Na indústria, as micro empresas são aquelas com até 19 empregados. Já as pequenas empresas são aquelas que possuem entre 20 e 99 empregados, no caso setor industrial; ou de 10 a 49 empregados, no caso dos setores de agropecuária, comércio e serviços.    

“Apoiadores políticos como cidadãos envolveram a classe dos Caminhoneiros na pseudo-paralisação sem qualquer pauta jurídica por direitos, como se fossem os responsáveis por atos vistos por grande parte do mundo como antidemocráticos. A circunstância afeta a imagem da categoria”, informou ao blog o CNTRC.

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O anúncio do Google no ano passado de que seu sistema de pagamentos passaria a ser obrigatório para aplicativos que não envolvem jogos é considerado o motivador da nova legislação, conhecida localmente com Lei Anti-Google.

NosEstados Unidos, as bolsas estão caindo. OS&P 500está operando em-0,25% (4.508,91), oNasdaqregistra-0,68% (15.270,30), enquanto oDow Jonesestá em-0,23%(35.020,27).

O dólar sobe frente ao real nesta quarta, com os operadores elevando a cautela após novos ataques do presidente Jair Bolsonaro aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ibovespa fecha em forte queda com repercussões políticas‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STF

“Idealmente seria bom que já tivesse um arcabouço regulatório determinado… Mas a chamada mostra o interesse de fazer negócio e de fazer o mercado acontecer.”

A decisão vem após a suspensão temporária de exportações da proteína do Brasil para a China, disse à Reuters uma fonte com conhecimento da situação, que pediu para não se identificada.

O valor do ICMS, segundo cálculos da empresa com base em um preço na bomba de 6 reais/litro, seria equivalente a 1,65 real por litro, em média, uma vez que o tributo varia entre os Estados.

Crítico de cinema e fundador do festival de documentários É Tudo Verdade, Amir Labaki escreveu que Sayad foi “desses ternos amigos que iluminavam o dia de todas as conversas e desses raros intelectuais que arregaçava as mangas e agigantava todos os cargos que assumia”.

As empresas de energia na Costa do Golfo dos Estados Unidos ganharam um impulso neste sábado com a reabertura de portos e de refinarias de óleo fechados pelo Furacão Ida, mas os danos a instalações importantes continuam a prejudicar a produção de petróleo.  

Às 9:10, o dólar avançava 0,53%, a 5,2040 reais na venda, enquanto o contrato mais líquido de dólar futuro subia 0,62%, a 5,219 reais.

O Ida pode cortar a produção total norte-americana em 20 milhões de barris, para 30 milhões de barris, de acordo com analistas de energia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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