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No julgamento, que ocorreu no início do mês de fevereiro, três conselheiros votaram pela reprovação da operação e outros três consideraram que o pacote de “remédios” negociado com as empresas foi suficiente pela maioria do Cade para manter a concorrência no setor. Coube ao presidente Alexandre Cordeiro, que tem voto de minerva, desempatar pela aprovação do negócio.

Já no Banco do Brasil mais de 500 mil estudantes estão com o Fies em atraso. Para aderir à renegociação pelo App do Banco, basta acessar a opçãoSoluções de Dívidase clicar em Renegociação Fies. Pela ferramenta, o estudante poderá verificar se faz parte do público-alvo, as opções disponíveis para liquidação ou parcelamento da dívida, os descontos concedidos, assim como os valores da entrada e demais parcelas.

Na tarde desta segunda-feira (7) às 15h, uma aeronave KC-390 Millennium, da Força Aérea Brasileira (FAB), com destino à Polônia, embarca na missão de resgate dos brasileiros que saíram da Ucrânia em razão da guerra. Além do resgate, o avião está transportando 11,5 toneladas de mantimentos.

De qualquer forma, o índice S&P/ASX 200 recuou 1,02% em Sydney, a 7.038,60 pontos.

O governo defende que os Estados estão em condições de dar uma contribuição na contenção dos preços na medida em que tiveram ganhos expressivos de arrecadação no último ano.

O líder da maioria da Câmara dos Deputados, Steny Hoyer, disse aos repórteres mais cedo na terça-feira que a Casa tem como objetivo debater e aprovar a legislação nesta quarta.

“A S&P Global continuará desempenhando nosso papel essencial nos mercados globais, fornecendo informações cruciais sobre os mercados russos para que nossos clientes tomem decisões importantes”, destacou a agência, em nota.

O local, perto da fronteira com a Rússia, tem sido palco de violentos combates há vários dias. Pelo menos nove pessoas, incluindo duas crianças, foram mortas em um bombardeio em Sumi na noite desta segunda-feira, 7, segundo serviços de emergência ucranianos.

Confira a análise na íntegra:

O Banco Central Europeu (BCE) divulgará sua decisão sobre a taxa básica de juros na quarta-feira (9), com a possibilidade do início de um aperto monetário na zona do euro. A inflação na região alcançou o recorde anual de 5,8%, de acordo com a agência de estatísticas da União Europeia, Eurostat. Além disso, na terça-feira (8), a zona do euro terá o anúncio do Produto Interno Bruto (PIB) do quarto trimestre e de 2021.

“A inflação de matérias-primas arrefeceu tanto para produtores de bens quanto para prestadores de serviços. No nível composto, esse último aumento foi o mais lento do último um ano e meio”, observa a IHS Markit.

“Não desistiremos e não perderemos. Lutaremos até o fim, no mar, no ar e continuaremos lutando em nossa terra, independente do custo. Vamos lutar nas florestas, nos campos, nas costas, nas ruas”, disse, comentários que remetem ao primeiro ministro britânico na Segunda Guerra Mundial, Winston Churchill.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em baixa de 0,35%, cotado a 111.203,45 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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