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Deputados chancelaram boa parte das alterações inseridas por senadores, como o caráter permanente do Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, e o limite para a quitação dessas dívidas judiciais.

Com Estadão Conteúdo

O presidente citou a necessidade de se chegar a um acordo sobre a TEC, o que também foi citado logo antes por França. “Apesar de grande esforço, não foi possível alcançar acordo sobre a Tarifa Externa Comum, que deve aparecer como objetivo prioritário e incontornável para modernização do Mercosul”, disse o ministro das Relações Exteriores, que também revelou o início de negociações do bloco por um acordo de livre comércio com a Indonésia.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,57%, a 3.006,41 pontos.

A segunda prévia da carteira teórica do Ibovespa válida para entre janeiro e abril de 2022 contou com a inclusão da ação da CSN Mineração e manutenção da ação da Positivo, segundo dados divulgados pela B3 nesta quinta-feira (16).

O unit da companhia de meios de pagamentos Getnet, retirado na primeira prévia, seguiu fora da carteira teórica nesta segunda prévia.

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A Petrobras será a operadora, com 52,5%, enquanto Shell terá 25% e TotalEnergies 22,5%.

Os dados são provenientes das empresas FX Data Intelligence, plataforma de monitoramento da jornada do consumidor e da performance da operação no varejo físico; F360º, plataforma de gestão financeira para pequenos e médios varejistas; e Harmo, plataforma defeedback intelligenceque integra gestão de reputação online de estabelecimentos offline.

As operações da empresa não utilizam mais barragens para a disposição de rejeitos, de acordo com os compromissos assumidos com os órgãos competentes e com a sociedade, e após a implantação do sistema de filtragem de rejeitos a seco, uma concepção operacional diferente e com inovações no processo produtivo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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