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Com essa manobra do Senado, Bolsonaro disse estudar a possibilidade de enviar um projeto de lei complementar com pedido de urgência para o Congresso para que uma ação semelhante seja feita com a gasolina. Ele lembrou ainda que o governo zerou, até o final deste ano, os impostos federais do gás de cozinha.

Com isso, as perspectivas de um possível desabastecimento de diesel e GLP no País, como vinha sendo especulado, perdem força, mas o cenário ainda não favorece as importações, afirma a Abicom, que representa empresas pequenas e médias de importação. Já as grandes importadoras devem continuar importando os combustíveis para atender o mercado brasileiro.

O dólar acelerou os ganhos nesta quinta-feira, afastando-se ainda mais de patamares abaixo da marca psicológica de 5 reais atingidos na véspera, com operadores ajustando suas perspectivas para as políticas monetárias das principais economias na esteira da reunião do Banco Central Europeu (BCE) e de dados de inflação norte-americanos.

A Natura&Co (NTCO3) divulgou nesta quarta-feira forte alta no resultado do quarto trimestre sobre um ano antes, impulsionada por reestruturação e captura de sinergias com a integração da Avon mais rápido que o esperado.

O principal argumento da ministra, de que fertilizantes, assim como alimentos, não podem ser sofrer sanções, teve respaldo nesta quinta-feira dos ministros do Conselho Agropecuário do Sul (CAS), que reúne Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai.

Já o Hang Seng teve alta de 1,27% em Hong Kong, a 20.890,26 pontos, e o Taiex registrou expressivo ganho de 2,46% em Taiwan, a 17.433,20 pontos. Na China continental, o Xangai Composto subiu 1,22%, a 3.296,09 pontos, e o menos abrangente Shenzhen Composto avançou 2,12%, a 2.160,94 pontos.

No cenário doméstico, o destaque fica para os dados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de fevereiro, que será divulgado às 9h. Segundo analistas ouvidos pela Refinitiv, é esperado um aumento mensal de 0,96%, o que elevaria o IPCA de 12 meses para 10,50%.

Vale destacar que, na tarde desta quinta-feira, vários postos de combustíveis já haviam reajustado o valor, antes mesmo do reajuste nas refinarias.

O pedido foi apresentado na quinta-feira, após o registro de filas de consumidores em postos de abastecimento país afora depois que a companhia anunciou uma elevação de 18% no preço da gasolina e de 24% no diesel.

No dia 12 de janeiro, o Cade instaurou inquérito administrativo para apurar eventuais infrações à ordem econômica praticadas pela Petrobras. Em resposta ao Conselho, a estatal detalhou sua metodologia para calcular o que define como preço de paridade de importação (PPI), usado para definir os preços no Brasil. Em linhas gerais, o valor corresponde à cotação do insumo no mercado internacional, mais o valor do frete e outras despesas.

Nas contas do governo, os projetos em tramitação no Congresso têm o potencial de reduzir em R$ 0,60 o imposto por litro de diesel, sendo R$ 0,33 da União e R$ 0,27 dos Estados. O reajuste anunciado pela Petrobras, por sua vez, aumentaria o litro do diesel em R$ 0,90. Com o corte dos tributos, o cálculo do governo é que o impacto do reajuste cairia para R$ 0,30.

O quadro de incertezas das medidas tem dado gás para os argumentos dos aliados políticos e dos ministros do presidente Bolsonaro, que vão disputar as eleições deste ano, para que governo lance mão de um subsídio direto por três a seis meses para bancar a redução dos preços e mitigar o impacto da alta na inflação. Há uma pressão adicional para que o governo corte os tributos da gasolina.

Na direção contrária, os mercados da China continental tiveram uma sessão positiva, impulsionados por ações do setor médico, que tende a ser favorecido por um recente aumento nos casos de infecção por covid-19 no país. O Xangai Composto subiu 0,41%, a 3.309,75 pontos, e o menos abrangente Shenzhen Composto avançou 0,56%, a 2.173,14 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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