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ação de obrigação de fazer para devolução de dinheiro

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Nesse sentido, Tominaga pontuou que as zonas entre R$ 3,07 e R$ 3,53 são fortes regiões de resistência. “Daí para cima, difícil falar em virada da tendência de baixa, mas pode desenvolver uma correção até as próximas regiões de resistência em R$ 3,86, R$ 4,29 e R$ 4,98”, pontuou.

Euro: Discurso da Christiane Lagarde às 4h15;BRL: Índice de Evolução de Emprego (ago) – CAGED às 8h;BRL: IPP (mensal) (ago) às 9h;EUA: Estoque de Petróleo Bruto às 11h30.Quinta-feira (29)

Foto – Reprodução BearsA franquia do estado de Illinois é a primeira equipe a surgi na NFL, em 1919. Ela é uma das maiores campeãs da pré era Super Bowl e também é o time mais vitorioso da NFL, com mais de 780 vitórias.

A demanda global por eletrônicos de uso pessoal também esfriou em meio ao avanço da inflação, temores de recessão e instabilidade devido à guerra na Ucrânia. O mercado de smartphones deve encolher 6,5% este ano, para 1,27 bilhão de unidades, de acordo com dados do rastreador de mercado IDC.

— Alain Escudier (@tutttle) September 25, 2022

*Com BM&C Now e BDM

Já, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) avançou 5,4 pontos em setembro, para 89,0 pontos, o maior nível desde janeiro de 2020 (90,4 pontos), conforme mostrou também a FGV.

*Com Estadão Conteúdo

Bem mais atrás, abaixo dos 10%, aparecem o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), a senadora Simone Tebet (MDB) e os demais candidatos.

O calendário segue de acordo com a data de entrega da declaração. O dinheiro vai para a conta informada no momento da declaração. Esse lote contempla também as restituições residuais de anos anteriores, ou seja, contribuintes que caíram na malha fina, mas depois acertaram as contas. 

A empresa de energia nuclear ucraniana, Energoatom, informou que não houve danos aos equipamentos essenciais de segurança da usina nuclear. Até o momento, nenhuma vítima foi relatada.

IPhone 14 Pro. Foto: Divulgação, AppleA Apple decidiu abrir mão de seu plano de aumentar a produção de novos modelos do IPhone este ano, já que a expectativa de aumento na demanda não se concretizou, informa a Bloomberg.

4- Arena da Baixada – Custo R$ 391,5 milhões

ação de obrigação de fazer para devolução de dinheiro aos invés de faze-lo com o dinheiro dos pobres fies

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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