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direitos dos herdeiros em caso de morte de trabalhador

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O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) avançou 0,99% em agosto. O resultado ficou 0,90 ponto percentual (p.p) abaixo da taxa de julho, quando registrou 1,89% e é a menor variação desde agosto de 2020. No acumulado dos últimos 12 meses, a taxa atingiu 22,74%, pouco acima dos 22,60% anotados nos 12 meses imediatamente anteriores. O acumulado de janeiro a agosto ficou em 14,61%. Em agosto de 2020, o índice foi 0,88%. Os dados foram divulgados hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O mercado financeiro continua sofrendo com atos do dia 7 de setembro, ficando de olho nos desdobramentos da crise institucional e política dentro do país. Para somar a essas preocupações, no dia de ontem (8), os caminhoneiros por todo Brasil começaram movimentos pró governo e contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de reclamarem do preço da gasolina.

No cenário internacional, o mercado fica à espera do índice de preços ao produtor nos Estados Unidos e segue a repercussão da conversa entre os presidentes Joe Biden, e o presidente da China, Xi Jinping.

“Não há mais registros de interdições na malha rodoviária nacional”, informou o ministério no boletim. Pela manhã, por volta de 8h, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) havia conseguido liberar os bloqueios realizados pela madrugada. Já no início da tarde, entretanto, o boletim do Ministério apontava interdições em Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, que agora foram desfeitos.

O mercado financeiro continua sofrendo com atos do dia 7 de setembro, ficando de olho nos desdobramentos da crise institucional e política dentro do país. Para somar a essas preocupações, no dia de ontem (8), os caminhoneiros por todo Brasil começaram movimentos pró governo e contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de reclamarem do preço da gasolina.

Depois de quatro taxas positivas, a queda no Amazonas, em julho, eliminou parte do crescimento de 18,6% acumulado entre março e junho. “Dois setores muito influentes no estado tiveram baixo desempenho: bebidas e o de outros equipamentos de transporte”, explicou Almeida.

Com isso, a Conab reduziu sua projeção para as exportações do cereal em 1,5 milhão de toneladas, para 22 milhões de toneladas, queda de 36,9% em relação ao volume embarcado na temporada anterior.

Há um otimismo cauteloso de que a crise trabalhista diminuirá a partir de setembro, após o término dos benefícios de desemprego financiados pelo governo na segunda-feira, incluindo um subsídio semanal de US $ 300, acusado por empresários e republicanos por desencorajar os desempregados de procurar trabalho.

Esse número final mostra uma leve aceleração em relação ao conseguido em julho, que foi de 3,8%, a alta de agora, foi a maior desde dezembro de 1993, quando os preços tiveram alta anual de 4,3%, segundo a agência alemã Destatis.

A continuação da tendência de queda nos sinistros sugeria que o mercado de trabalho estava se segurando, apesar do ressurgimento das infecções, impulsionado pela variante Delta do coronavírus. O aumento dos casos contribuiu para conter o crescimento do emprego em agosto, com a folha de pagamento não agrícola aumentando apenas 235.000, o menor ganho desde janeiro. As folhas de pagamento aumentaram 1,053 milhão em julho.

O secretário de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, Vinicius Farah, afirmou que há um potencial de investimentos de 15 bilhões de reais no GasLub e de criação de 11 mil empregos diretos.

Projeto remodelado

Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisOs contratos futuros do açúcar bruto na ICE atingiram sua mínima em um mês nesta quinta-feira, sob sinais de enfraquecimento da demanda e em meio a uma venda generalizada nos mercados financeiros, causada por temores de bancos centrais tentando reduzir a liquidez.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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