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A agenda do novo governo segue sendo negociar a PEC da Transição. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e o grupo de transição estarão em São Paulo para se reunir com Lula e definir como ficará o texto da PEC. Além disso, Fernando Haddad irá representar o presidente eleito em evento daFederação Brasileira de Bancos (Febraban), o que traz mais um sinal da possibilidade do petista ser o ministro da Fazenda.

“Importante destacar que a lei eleitoral constituída pelo Congresso em 1997, define um equilíbrio de atividades, naturalmente, de um lado a justiça eleitoral conduz as eleições com sistemas eletrônicos, do outro lado, os partidos políticos conduzem as fiscalizações de todas essas atividades, e quando se faz a fiscalização, o propósito é confirmar que tudo funcionou bem”, afirmou o presidente do Instituto.

Alexandre de Moraes responde PLEm resposta ao PL, Alexandre de Moraes afirma que urnas foram usadas tanto no 1º como 2º turno. Ministro solicita ao PL deve apresentar, em 24h, auditoria completa, do 1º e 2º turnos. Presidente do TSE já divulgou despacho sobre representação da coligação de Bolsonaro.

No Brasil, o ministério da Economia divulga o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre, enquanto o mercado fica atento às negociações da PEC da Transição, com expectativa do Congresso de impor limites ao valor total. Ontem, o Ibovespa recuperou parte das perdas após demonstração de compromisso com responsabilidade fiscal no novo governo e à apresentação de textos alternativos à PEC.

Apesar da contratação ser mais comum para viagens internacionais, quem vai viajar para dentro do Brasil também pode fazer o seguro e contar com uma série de benefícios.

Com o duplo rebaixamento nas ações da Petrobras (PETR4), feitos pelo UBS BB, os papéis da petroleira registram forte queda nesta terça-feira (22) e operam longe da máxima do ano de R$ 37, registrados em 21 de outubro. A eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência da República despertou o receio de alterações importantes dentro da estatal.

Os países com crescimento mais forte no terceiro trimestre foram Chipre e Romênia, ambos crescendo 1,3% no período. Por outro lado, as nações Bélgica, República Checa, Letónia, Hungria, Holanda, Áustria, Eslovénia e Finlândia registraram queda no PIB, com destaque para a Letónia, que caiu 1,7%.

A grande revolução foi fazer com que o tempo de fluência diminuísse de quatro para apenas um ano. A velocidade no aprendizado e a eficiência do método fizeram com que o negócio crescesse e ele fundou a KNN Idiomas, que anos depois se tornaria uma franqueadora que hoje está presente em todos os estados brasileiros com cerca de 900 franquias vendidas e projeção de faturamento para 2022 de R$ 1,2 bilhão.

Brasil

As ações da Copel (CPLE6) são o principal destaque do dia, após a companhia ter anunciado que o Estado do Paraná informou a intenção de transformar a empresa energética em uma “corporation”, ou companhia de capital disperso. De acordo com o comunicado, o modelo de governança em estudo prevê que o Estado permaneça com participação relevante não inferior a 15% do capital social total da Copel e 10% capital votante. Para isso, o governo paranaense faria uma oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias e/ou certificados de depósito de units, cujo objetivo é reduzir a participação na Copel.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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