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Os pagamentos serão realizados no dia 30 de novembro deste ano.

Em 10 de setembro, Evergrande prometeu reembolsar todos os seus produtos de gestão de patrimônio vencidos o mais rápido possível.

A companhia depositará R$ 1,19 bilhão em dividendos, equivalente a R$ 0,45328533 por ação preferencial ou R$ 2,22521888 para cada unit.

O setor de serviços criou 45,2 mil novos postos de trabalho em julho, um crescimento de 0,69% no mês. Assim, o setor passou a empregar 6,57 milhões de pessoas.

Entre maiores baixas no meio da tarde desta sexta, a maioria delas são da siderurgia. Gerdau (GGBR4) lidera as quedas, caindo 6,10% (R$ 24,79), enquanto Metalurgia Gerdau (GOAU4) tem baixa de 5,43% (R$ 11,50), Usiminas (USIM5) opera em queda de 5,03%% (R$ 13,96) e Companhia Siderúrgica Nacional (CSNA3) cai 5,08% (R$ 29,69). As cotações são das 15h45.

“A gente tem já uma previsão orçamentária para isso. Imposto de renda pessoa física, jurídica e dividendos, nós não precisamos dos recursos que podem advir dele, mas precisávamos de fonte para justificar a criação do novo programa, estabilização dos precatórios. Penso que essa discussão vai afunilar agora em outubro, novembro. Imperioso que se faça até 31 de outubro para respeitar alguns prazos legais, constitucionais com relação a criação de novos programas, novas funções, novas fontes, para que essa solução também que é importantíssima seja implementada”, afirmou o presidente da Câmara. “A única coisa que pode ser modificada é o rito, uma aceleração, sintonia entre Senado e Câmara nesses movimentos”, disse Lira, sem dar mais detalhes sobre a tramitação da proposta no Congresso.

Novas regras contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo devem ser publicadas ainda neste ano, com o objetivo de limitar o uso de criptomoedas em pagamentos de ataques promovidos via ransomware e de outras atividades ilícitas, segundo o jornal.

Críticos, porém, apontam que o Ministério da Economia poderia ter escolhido outra fonte. O IOF é um tributo regulatório e pode ser elevado por meio de decreto, sem a necessidade de uma Medida Provisória ou projeto de lei e nem de prazo de noventena para entrar em vigor. O ministro tem negado que a elevação do IOF será permanente.

Georgieva afirmou discordar “substancialmente com as conclusões e interpretações” do relatório independente, preparado pelo escritório de advocacia WilmerHale a pedido do comitê de ética do Banco Mundial e divulgado na quinta-feira.

“Os voos extras já em outubro são uma resposta rápida que estamos dando ao aumento da procura e das vendas de viagens para Portugal desde a flexibilização das regras de entrada no país. Nos próximos dois meses, faremos inclusões pontuais à oferta que já tínhamos, mas confiantes na consolidação da demanda e na manutenção das atuais regras, estamos planejando um voo diário entre nosso maior hub e Lisboa em dezembro. Estamos animados com esse início da retomada internacional”, disse em nota o gerente de Planejamento de Malha da Azul, Vitor Silva.

A Karoon está trabalhando em uma estratégia para ajudar a reduzir as emissões de suas operações e buscar compensações, o que planeja delinear em outubro, à medida que busca atrair credores e investidores ambientalmente mais conscientes.

A autoridade sanitária da Arábia Saudita (SFDA, na sigla em inglês) retirou o embargo que havia sido imposto a cinco frigoríficos brasileiros desde o dia 6 de setembro, após um caso da doença “vaca louca” em Minas Gerais, Estado em que as plantas estão localizadas, conforme documento do órgão visto pela Reuters.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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