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A correspondente da B&C News em Brasília, Kelly Hekally, recordou que esse julgamento já havia sido suspenso no ano passado, e foi retomado com ações do PT e do PSB pedindo para declarar a inconstitucionalidade de decretos presidenciais que vigem sobre a compra de armas e munições.

Por se tratar de um evento com a presença do presidente da República, o espaço aéreo será fechado, inclusive para drones, e haverá a presença de “snipers”, que são os atiradores de elite em pontos de observação.

As expectativas do mercado rondavam por volta de -0,54%. Com este resultado o índice acumula alta de 7,63% no ano e de 8,59% em 12 meses. Em agosto de 2021, o índice havia subido 0,66% e acumulava alta de 31,12% em 12 meses.

Edição limitada em comemoração aos 200 anos da Independência Foto: Divulgação, TaurusA Taurus (TASA4) lançará três armas históricas, colecionáveis e limitadas em comemoração aos 200 anos da independência do Brasil. Terá apenas 200 unidades de cada modelo, e de acordo com a companhia, as embalagens das armas serão exclusivas revestidas de madeira.

Ao passo que a 22ª edição do mais popular evento esportivo do planeta se aproxima, é de se esperar que os melhores momentos da Copa do Mundo do Catar sejam imediatamente convertidos em NFTs para comercialização através da nova plataforma.

A nova primeira-ministra do Reino Unido, Liz Truss Foto: Reuters, Kevin CoombsA primeira Ministra do Reino Unido, Liz Truss discursou fora de Downing Street, nesta quinta-feira (8), poucos minutos após o anúncio do falecimento da Rainha Elizabeth II. 

O relógio eleitoral das democracias é uma benção e uma maldição. É benção porque permite a reeleição ou o cartão vermelho ao político eleito. É maldição porque, com o prazo dos mandatos, o debate infindável e a oposição destrutiva não permitem a implantação de políticas efetivas de longo prazo. Por isto, a polarização é daninha. As palavras de Lincoln são mais atuais que nunca.

Os investidores estimam uma avaliação da Porsche AG entre 60 bilhões e 85 bilhões de euros.

Colheita de soja. Foto: REUTERS, Paulo WhitakerNa manhã desta quarta-feira (31), durante a 1ª hora do Agro, programa apresentado pelo especialista em commodities Alê Delara, na BM&C News, Delara afirmou que setembro é o mês de virada para o mercado de commodities. 

O presidente do Traders Club, Pedro Albuquerque Filho, acusa os sócios da Empiricus, Caio Mesquita e Miranda, de estarem envolvidos na produção do vídeo. Segundo o Poder 360, Albuquerque divulgou prints de conversas entre os executivos da Empiricus que corroboram as acusações de que foram os responsáveis por elaborar o vídeo.

No início desta semana, o IRB anunciou a venda de sua sede no Rio de Janeiro por R$ 85 milhões e um acordo extrajudicial com os donos do Casashopping, por meio do qual receberá R$ 100 milhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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