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Passado negativo

A proposta altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que abriria espaço fiscal para o pagamento de auxílio à população de 400 reais por família em 2022, ano eleitoral. Entre as alternativas disponíveis para o financiamento desses benefícios sociais, a PEC passou a ser vista por vários participantes do mercado como a menos nociva à saúde das contas públicas do Brasil.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 1,80%, a 8.300 pontos.

A companhia envolvida no acordo é detentora de uma subestação localizada na divisa dos Estados de Mato Grosso e Pará, além de fazer conexão com a Energisa Mato Grosso-Distribuidora.

Contudo, Manzaro citou a vantagem de preços das carnes de aves e suínas –foco da BRF– sobre a bovina, um movimento que tende a se acentuar no Natal e Ano Novo.

A proposta, que altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), abriria espaço nas contas públicas para o ano que vem, mas é amplamente vista como prejudicial à credibilidade fiscal do país, já que modificaria a principal âncora para os gastos do governo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União, André Mendonça,  para o Supremo Tribunal Federal (STF), por 18 votos a favor e 9 contra. 

Os futuros do petróleo da marca de referência têm estado sob pressão por semanas diante de fatores que vão desde a nova variante do coronavírus e a decisão dos EUA de liberar barris de petróleo de reservas de emergência em conjunto com outros países.

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) informou nesta quinta-feira que os custos de Transportes tiveram alta de 2,24% no mês e exerceram o maior peso no índice do mês.

“Vemos a possível consolidação do setor de telefonia móvel como um importante catalisador para as ações da companhia”, disse o relatório do banco, que colocou peso de 8% na carteira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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