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“A Receita Federal já reconhece mais de 127 bilhões de reais sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes”, disse o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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Ao elevar a Selic mais uma vez em 1,5 ponto porcentual – para 9,25% ao ano – o Comitê de Política Monetária (Copom) citou o aparecimento da variante Ômicron do novo coronavírus como um fator que adiciona incerteza sobre o ritmo de recuperação nas economias centrais, diante da possibilidade de uma nova onda de covid-19 no inverno do hemisfério Norte.

A empresa diz acreditar que tem potencial para acelerar o crescimento da Gringa por meio do desenvolvimento de produto e tecnologia, incremento da base de usuários e inteligência de dados – proporcionando sinergias operacionais para consolidar a Gringa como canal referência na intermediação de itens de luxo no Brasil.

Petrobras (PETR3; PETR4)

O acordo é o produto de semanas de negociações entre os líderes do Senado: o democrata Chuck Schumer e o republicano Mitch McConnell.

A processadora brasileira de alimentosBRFplaneja começar a produzir carne na China como parte de um plano de crescimento agressivo que pode mais do que dobrar as vendas líquidas anuais até 2030, disseram executivos durante apresentação da empresa nesta quarta-feira. A BRF atende o mercado chinês principalmente por meio de exportações.

Com o acordo, os democratas poderão aprovar o aumento do teto sem usar o processo de reconciliação. O Departamento do Tesouro americano já informou que pode perder a habilidade de cumprir as obrigações do governo a partir do dia 15, próxima quarta-feira.

Os contratos futuros do petróleo Brent fecharam a 75,82 dólares, alta de 0,38 dólar, ou 0,5%. O petróleo dos EUA (WTI) encerrou a 72,36 dólares o barril, alta de 0,31 dólar ou 0,4%.

Neste cenário, empresas latino-americanas de rápido crescimento e que já visualizavam um horizonte de listagem em bolsa desde que surgiram têm visto em mercados mais robustos, como os de Nova York, a chance de alcançarem um espectro maior de investidores.

Mas para a NYSE, isso tem sido uma oportunidade de acelerar contatos com mais empresas estrangeiras, cuja multiplicação de ofertas de ações a levaram neste ano a um recorde de 120 bilhões de dólares em ofertas públicas, incluindo os cerca de 2,6 bilhões de dólares captados pelo Nubank.

A B3 (B3SA3) anunciou nesta quinta-feira (9) o pagamento de R$ 302 milhões em juros sobre capital próprio, sendo R$ 0,04977735 o valor por ação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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