Acesse o site gov.br/pt-br/servicos/sacar-o-abono-salarial e clique em “Iniciar”;Escolha a opção “Entrar com Gov.br”;Insira o número do seu CPF e clique em “Continuar”;Digite a sua senha e clique em “Entrar”;Na página principal do Portal Emprega Brasil, selecione a opção “Abono salarial”;Você deverá verificar se selecionou o ano base correto. Se estiver habilitado para receber o Pis 2023, verá o botão “Sim”. Para mais informações, clique no ícone de olho, localizado na coluna “Ações”.Sendo assim, espera-se que as novidades do PIS/Pasep 2024 sejam positivas e beneficiem os trabalhadores. É importante ficar atento às datas e às mudanças nas regras para garantir os seus direitos. Boa sorte!

Os proventos têm como base a reserva de lucros registrada no balanço anual aprovado do exercício social encerrado em 31 de março de 2023. Ou seja, considera o desempenho financeiro do primeiro trimestre deste ano. A base de cálculo é de 10,3 milhões de ações da Raízen, mas não leva em conta os papéis mantidos em tesouraria.

Fonte: Valor EconômicoFonte: ExameLeia mais: grupo Empiricus libera lista de 10 melhores ações para investir em outubro (a empresa considerada a melhor do país está na carteira)

O Bolsa Família continuará sendo antecipado?No momento, a antecipação do Bolsa Família foi efetuada apenas para as famílias em situações de calamidade pública devido à eventos climáticos. Fica a expectativa se essa medida continuará sendo adotada em casos futuros similares.

Quais são os critérios de elegibilidade para o programa?Para ser elegível ao Desenrola Brasil, você deve:

Recentemente, a cidade de Alagoinhas, na Bahia, recebeu a visita da CGU. Nesse contexto, o Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia, Romualdo Anselmo dos Santos, esclareceu: “Trata-se de um esforço de avaliação dos procedimentos definidos pelo MDS, específicos para o acompanhamento das famílias unipessoais registradas no CadÚnico”.

Quem pode receber o Pix no valor de R$ 906 pelo Caixa Tem?Como Receber o pagamento de R$ 906 do Caixa Tem para certos grupos de famíliaO Auxílio Gás é variável, sendo estipulado mês a mês. A responsabilidade pela determinação desse valor é da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que estabelece a média nacional do gás de cozinha, atualmente em torno de R$ 106.

Não é necessário realizar nenhuma ação pessoalmente em uma agência da Caixa Econômica Federal. Os beneficiários já podem acessar os valores acumulados diretamente por meio da conta poupança social digital mantida na Caixa.

O Bolsa Família continuará sendo antecipado?No momento, a antecipação do Bolsa Família foi efetuada apenas para as famílias em situações de calamidade pública devido à eventos climáticos. Fica a expectativa se essa medida continuará sendo adotada em casos futuros similares.

Em suma, para conseguir realizar as negociações, os clientes deverão estar no nível 2 do cadastro no aplicativo do Magalu: ou seja, precisam confirmar os dados de identificação facial (selfie), validação do documento (foto), endereço atualizado, profissão, CPF e renda.

Magazine Luiza (MGLU3): +4,14% | R$ 1,76Petrobras (PETR3): +1,80% | R$ 41,34Petrobras (PETR4): +1,62% | R$ 38,28Petrorecsa (RECV3): +1,66% | R$ 22,02Weg (WEGE3): +1,55% | R$ 34,81Maiores baixas

Na região amazônica, por exemplo, os beneficiários de 55 municípios poderão receber o pagamento do Bolsa Família antes da data usual, devido à forte estiagem que está afetando a região Norte. Já em Santa Catarina, região Sul do país que passa por um período de fortes chuvas, os moradores também terão acesso ao benefício de forma antecipada.

Quais as novas regras para não perder o BPC?BPC: Novas regras para não perder o benefício acabam de chegar; confiraPara quem já recebe o BPC, é essencial estar atento para o recadastramento do CadÚnico, que deve ser atualizado a cada dois anos para a manutenção do benefício. Situações que envolvam alterações no grupo familiar, como mudança de endereço, alterações na renda ou mudanças no grupo de pessoas que compõem a família, também demandam a atualização do cadastro. Quem descumprir essa regra, corre o risco de ter o benefício suspenso.

A medida, entretanto, vem com especificidades. O benefício será válido apenas para as modalidades subsidiadas por recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) e também do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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