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Antecipação

Esplanada do Ministérios com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília07/04/2010REUTERS/Ricardo MoraesO secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Roberto Fendt, disse nesta sexta-feira (5) que a decisão do governo de antecipar corte de 10% das tarifas de importação em negociação com o Mercosul se justifica pela urgência em lidar com a inflação acelerada.

O índice antecedente, usado para prever a direção da economia alguns meses à frente, caiu 1,6 ponto em setembro, para 99,7, uma mínima em sete meses, informou o governo.

A licitação dos lotes da faixa de frequência 26 gigahertz (GHz) no leilão de 5G foi concluída nesta sexta-feira (5) pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

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AOi, que está em recuperação judicial, informou na manhã desta sexta que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou em definitivo a venda parcial sem restrições da InfraCo, sua unidade de fibra ótica, para a Globenet Cabos Submarinos.

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O dólar fechou em alta de 0,29%, cotado a R$ 5,606.

Em julho, a Tencent pagou à Evergrande cerca de US$ 266 milhões por 7% das ações da HengTen, aumentando sua participação na empresa para 23,9%. Depois da mais recente venda de ações da Evergrande, a Tencent passa a ser a principal acionista da HengTen.

A Alemanha, maior economia da zona do euro, registrou a maior queda das vendas varejistas, de 2,5%.

A mineradora Vale anunciou nesta sexta-feira (5) a venda de todas suas ações ordinárias que tinha na companhia de fertilizantes Mosaic, apontando ainda que o valor líquido obtido antes de despesas com a oferta secundária será de aproximadamente 1,26 bilhão de dólares.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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