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Nessa lista, segundo apuração da reportagem, estão a aprovação de uma transferência de 1% adicional ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios e a aprovação de uma PEC para proibir a transferência de responsabilidade por serviço público aos governos regionais sem que haja respectiva compensação financeira. Uma mudança no piso do magistério também está sendo discutida.

“A ata da reunião hoje deve dominar os mercados”, disse à Reuters Thomás Gibertoni, da Portofino Multi Family Office. “A fala do (chair do Fed, Jerome) Powell de ontem sugere que os Estados Unidos devem manter um nível de juros acomodatício pelo menos até final de 2022; nada tem afetado o posicionamento dele.”

EXCLUSIVO: Diretora de RI da C&A conta planos da empresaQuais fatores contribuem para alta do dólar? Luiz Fernando Figueiredo analisaLeon Tondowski passará a ser o novo CEO, com a previsão de término de mandato de 3 anos.

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Cautela internacional e ruídos domésticos elevam dólar em dia de Ptax; moeda caminha para perda mensal03/11/2009REUTERS/Rick WilkingPresidente do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), Jerome Powell, afirmou que o impacto da variante Delta sobre a economia dos Estados Unidos ainda “não está claro”, mas disse que a pandemia de covid-19 ainda “está conosco” e deve seguir desta forma por “algum tempo”. Durante sessão de perguntas e respostas com professores e estudantes nesta terça-feira, o dirigente disse que a crise sanitária ainda lança uma “sombra sobre a produtividade” e os EUA não podem “declarar vitória” neste assunto.

A Exxon Mobil Corp vê seus investimentos no mar do Brasil ajudando a empresa a alcançar seu objetivo de diminuir as emissões de carbono na produção de petróleo e gás, disse o diretor do país, Juan Lessmann, nesta quarta-feira (18).

O COI conta, atualmente, com mais de 50 monitores de TV, utilizados no acompanhamento, em tempo real, dos processos de produção de petróleo e escoamento de óleo e gás na Bacia de Campos, a dezenas de quilômetros de distância do município de Macaé, no norte fluminense.

Outro fator que podemos destacar para essa baixa é o aumento da produção média diária de petróleo nos Estados Unidos, segundo o DOE (Departamento de Energia).

Ambipar elege novo presidente após renúncia de Izabel de OliveiraCBA vai investir R$ 4 bi para aumentar a capacidade

A JHSF informou que irá recomprar até 28 milhões de ações, com validade de três anos. O número representa 9,15% dos papéis em circulação no mercado.

Biden envia mais 1 mil soldados para o AfeganistãoO Conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Jake Sullivan, afirmou nesta terça-feira, 17, que após a saída do Afeganistão, o compromisso com aliados segue sendo o mesmo que anteriormente, como no caso de Israel e Taiwan. Questionado sobre a possibilidade de Taipei perder apoio de Washington após os recentes movimentos na Ásia Central, o conselheiro afirmou em coletiva de imprensa que “são casos diferentes”, e reforçou ainda a presença de tropas americanas na Coreia do Sul e na Europa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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