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O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) vai sugerir o aumento do valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600. Ainda pretende dobrar o valor do vale-gás, que atualmente paga R$ 53 a cada dois meses para os beneficiários, equivalente a 50% do preço de referência do botijão-gás.

No campo corporativo, aOi(OIBR3)anunciou em fato relevante na última segunda-feira (20) que adiou pela segunda vez a divulgação de resultados do primeiro trimestre deste ano. A nova data passou para a próxima terça-feira (28).

Com a mudança, a expectativa é por mais visibilidade, acesso a uma base de investidores mais diversa e também opção como aumento de capital mantendo a estrutura sob controle.

“Uma das condutas mais graves está regulada pelo parágrafo 10° do artigo 73 na lei eleitoral vigente 9504 de 1997 e ela proíbe claramente a concessão de qualquer tipo de benefício social no ano da eleição, salvo se esse benefício já vinha sendo praticado no ano anterior e com autorização específica em lei orçamentária do ano anterior para o ano da eleição”, disse.

O pior momento da inflação no Brasil já passou, disse nesta segunda-feira o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacando que o Brasil está muito perto de finalizar todo o trabalho de elevação de juros para domar a alta de preços.

O Ibovespa fechou em queda nesta quarta-feira (22), em linha com os principais índices de ações internacionais.

Ainda, informações sobre o pagamento podem ser feitas por meio do aplicativo Caixa Tem.

Andrade é formado em comunicação social pela Universidade Paulista, pós-graduado em administração e gestão pela Universidade de Harvard e é mestre em administração de empresas pela Universidade Duke, nos Estados Unidos.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 2,42%, a 15.347 pontos.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou em baixa de 0,11%, enquanto o índice de Xangai teve queda de 0,26%.

Sobre o presidente interino, Fernando Borges, Boselli afirmou que ele está alinhado com a atual política da Petrobras. Logo, o analista destacou que até onde apurou, o atual conselho e diretoria estão muito alinhados em manter a política de preço, o PPI (preço de paridade internacional).

Portanto, essa PEC que vai gerar o espaço fiscal que seria usado para ampliar o benefício em cerca de R$ 200 até o final do ano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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