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O presidente Jair Bolsonaro foi o responsável por sancionar essa lei em novembro do ano passado para ajudar famílias de baixa renda a comprar o botijão de gás de 13 kg.

Vale (VALE3) registra ganhos de 1,12%, CSN (CSNA3) +2,35%, Gerdau (GGBR4) +1,03% e Usiminas (USIM5) +2,01%, após alta do minério de ferro.

O Itaú Unibanco e a Totvs anunciaram, nesta terça-feira (12), a criação de uma joint venture de serviços financeiros.

Nos números, a China continental se recuperou da queda da segunda-feira, o índice Xangai Composto subiu 1,46%, a 3.213,33 pontos, e o Shenzhen Composto avançou 1,81%, a 2.047,88 pontos, revertendo também sua grande perda.

“Solicitar por aqui”: para devolução do valor porPix em até 12 dias úteis. O usuário deverá escolher uma das chaves Pix, informar os dados pessoais e guardar o número de protocolo, caso precise entrar em contato com a instituição.

“Quando vi que ganhei, não consegui parar de tremer”, disse Mary Elliott para o site da Loteria da Virgínia.

Antônia explicou que para que a filha conseguisse fugir da Ucrânia, escondeu muito o celular para chegar com o aparelho e poder dar notícias.

“Para o Lula é excelente e para o Alckimin é suicídio político”, afirmou Negrão durante participação ao vivo na programação da BM&C News.

Segunda-feira (11)

Portanto, Cordeiro afirmou que a empresa focará no crescimento de suas unidades, destacando que a abertura em Salvador trará novas oportunidades de aumento de leitos operacionais, que anteriormente o foco era só a capacidade.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) subiram 2,46% e 2,13%, respectivamente, antes da eleição do novo conselho de administração da companhia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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