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Matéria atualizada às 11h36

Confira a análise na íntegra:

Após acordo com o governo, carreiras de policiais conseguiram garantir a inclusão de 1,7 bilhão de reais no Orçamento de 2022 para reajustes. No entanto, não há definição para os servidores da Receita.

— José Medeiros 2️⃣2️⃣ (@JoseMedeirosMT) December 23, 2021Os produtores rurais não gostaram do conteúdo e realizaram protestos nesta segunda-feira (3) em frente às agências do banco. Os pecuaristas organizaram churrascos, que batizaram de “Segunda com Carne”.

O secretário de Comércio Exterior do ministério, Lucas Ferraz, disse que as estimativas ainda têm alto grau de incerteza devido aos riscos associados a eventual nova onda de Covid-19, possibilidade que não está contemplada no cenário-base da pasta.

A prorrogação por dois anos da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, considerados os que mais empregam no País, não precisará de compensação fiscal, informou o governo federal, por meio de nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, neste sábado (1º). A medida foi sancionada nesta sexta-feira (31), dia em que o benefício se extinguiria.

A F-150 Lightning 2022 terá preço inicial de 39.974 dólares e está sendo direcionada para clientes de varejo e comerciais. A Ford disse que mais de 75% dos titulares de reservas da picape elétrica são novos para a marca.

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Em entrevista ao BM&C News, nesta segunda-feira (3), a operadora de renda variável da B.side Investimentos, Viviane Vieira, avaliou se vale a pena os investidores ficarem de olho em investimentos internacionais em 2022, olhando para a volatilidade do dólar.

Além disso, segundo o comunicado, o ministério estuda apoio de crédito adicional aos produtores dos municípios em que o estado de emergência foi decretado pelo governo federal.

Para compensar a renúncia gerada pela prorrogação da desoneração, o texto da lei aumenta apenas a alíquota de Cofins-Importação durante a vigência da medida, em um ponto porcentual, o que, segundo relator do projeto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vai garantir um saldo fiscal positivo de cerca de R$ 2,5 bilhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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