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“Não vejo por que nós teríamos esse incentivo a mudar (o cálculo novamente no ano que vem). O que se pode é eventualmente rediscutir o teto de gastos na Constituição, mas isso demanda alterar a própria Constituição”, disse Esteves Colnago. Após citar o risco de um novo decreto de calamidade na véspera das eleições de 2022, ele enfatizou que o Ministério da Economia “não tem plano B” para o Auxílio Brasil. Aos senadores, o secretário admitiu ainda a imposição de um caráter permanente ao programa na PEC, se essa for a vontade do Congresso.

A Fundação Obama anunciou nesta segunda-feira (22), que o fundador da Amazon, Jeff Bezos, prometeu uma doação de US$ 100 milhões para a organização e, no mesmo dia, um hospital afiliado à Universidade de Nova York disse que o multimilionário e sua família fariam uma contribuição de US$ 166 milhões para sua missão.

“Minha reação é de alívio”, disse Peter Tuz, presidente do Chase Investment Counsel. “Ele era a aposta firme, acho que as pessoas gostaram em geral das políticas que ele adotou desde que (a Covid-19) se tornou uma questão.”

“Seriam vacinas para o próximo ano para adolescentes e para terceira dose”, afirmou.

A empresa protocolou em setembro junto ao Estado mineiro o novo Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para a retomada do licenciamento. A expectativa da empresa é obter a licença prévia em 2023, seguida da licença de instalação em 2024.

Autoridades do Fed, incluindo Powell e Brainard, entram num “período de silêncio” a partir do final da próxima semana antes de sua reunião política monetária de 14 a 15 de dezembro, tornando improvável que sua audiência de confirmação ou votação em comitê seja realizada antes disso.

Bolsonaro também voltou a repetir a tese segundo a qual a floresta amazônica não pegaria fogo e disse que críticas à política ambiental propagadas no exterior prejudicam a imagem do país e o ambiente de negócios.

Biden ainda tem três vagas a preencher no Conselho do Fed, de sete membros, incluindo o posto de vice-chair para supervisão, recentemente desocupado por Randal Quarles, que deixa o Fed no final do ano.

Esse impacto já foi incorporado às novas estimativas de receitas e despesas para o ano na rubrica de despesas obrigatórias com controle de fluxo.

O valor total é superior ao montante de 91,6 bilhões de reais que havia sido informado anteriormente pelo Ministério da Economia, e foi reestimado após a Secretaria de Política Econômica (SPE) ter divulgado na semana passada as novas estimativas para variáveis como inflação e Produto Interno Bruto (PIB).

AO SENADO COMPLETO

Considerando os resultados dos últimos meses e os sinais de que o quadro não deve se alterar significativamente no último bimestre, no final do ano deverá ser registrado um déficit recorde, da ordem de US$ 45 bilhões, superando em muito as anteriores projeções da própria Abiquim desse indicador.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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