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funcionario intermitente tem direito a decimo terceiro

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Ele menciona ainda que o cenário de incertezas dificulta a tomada de decisões de consumo e investimentos, assim como a alta de juros, que encarece o crédito.”Pelo lado da demanda, tem a inflação elevada e o desemprego elevado, o que reduz o consumo das famílias”, disse. “Isso impacta diretamente a cadeia da indústria, o que vale também para o (resultado) regional”, acrescentou.

A semana termina com indicadores econômicos importantes. Nesta sexta-feira (10), tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil sairá os dados sobre a inflação, indicando o que o Federal Reserve poderá fazer na próxima reunião do Fomc.

O especialista neste setor destacou, que os demais setores são muito mais preparados a suportar crises, frente ao setor de aviação. “Todos os setores de atividade econômica estão mais acostumados a suportar crises do que o setor de aviação, a aviação é na verdade uma crise esperando para acontecer”, afirmou.

A empresa, braço de pagamentos do Santander Brasil, informou no fato relevante que o sucessor de Coutinho “será oportunamente informado”.

Os bancos fecharam novembro com posição vendida no câmbio à vista de US$ 14,956 bilhões, informou nesta quarta-feira, 8, o Banco Central. No fim de outubro, essa posição estava vendida em US$ 10,469 bilhões.

A carteira de criptomoedas Novi, da Meta, permitirá que os usuários enviem e recebam dinheiro por meio do WhatsApp.

“Um projeto muito importante para o País, que se refere a uma forma de tributação de 17 setores cuja a alta empregabilidade recomenda esse tratamento, portanto, uma prorrogação muito desejada para manutenção de atividades fundamentais para a geração de emprego e trabalho no Brasil”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A Corsan, Companhia Riograndense de Saneamento, disse que submeteu à Comissão de Valores Mobiliários um pedido de registro para oferta pública inicial de ações (IPO) no Brasil, segundo fato relevante divulgado na quinta-feira.

Como afirma a Genial, a companhia apresenta qualidade, uma grande diversidade de produtos e segmentos de atuação, mas o potencial atual já está precificado pelo mercado. Além disso, há uma complicação para precificar a empresa.

Ao fim de sua reunião de política monetária de dois dias, que se encerra nesta quarta-feira após o fechamento dos mercados, o Banco Central deve anunciar alta da taxa Selic para 9,25% ao ano, ante atuais 7,75%, de acordo com pesquisa da Reuters com economistas.

A Meta, antigo Facebook, vem trabalhando em um aplicativo para a carteira há vários meses, enquanto revisa seus planos globais de lançar uma moeda digital chamada Diem por questões regulatórias.

De acordo com o Nubank, os BDRs começarão a ser negociados junto com a abertura dos papéis na Nyse, nesta quinta-feira. “O início da negociação dos BDRs na B3 vai acontecer ao longo do dia 9, de forma coordenada com o início de negociação das ações na Bolsa de Nova York”, diz o texto. A cerimônia oficial na B3, porém, ocorre somente amanhã, dia 10.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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