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Em relação à reforma administrativa – apesar do reconhecimento de que é necessário estabelecer processos de melhora do serviço público -, os dois pontos mais criticados foram o fim da estabilidade para funcionários (a proposta só a mantém para as carreiras de Estado) e a ampliação do número de cargos (mais de 207 mil) que podem ser preenchidos por indicações políticas. Hoje eles são de competência de servidores concursados.

“Para o final do ano, tem de reduzir aproximadamente 15 bilhões de reais de subsídios. Geralmente este dinheiro vai para o Tesouro, então não vai para nós porque tem o Teto de Gastos, vai para abater dívida. Bacana, bacana”, explicou.

O índice de sentimento do consumidor dos Estados Unidos, elaborado pela Universidade de Michigan, caiu de 81,2 em julho a 70,2 na preliminar de agosto, informou nesta sexta-feira, 13, a instituição. O resultado contrariou a previsão de alta a 81,3 feita por analistas ouvidos peloThe Wall Street Journal.

Começa a funcionar hoje (13) o open banking – sistema que permite aos clientes autorizarem o compartilhamento de dados pessoais e financeiros entre instituições bancárias. Assim, o cliente vai permitir que uma instituição financeira acesse as informações de outra com a qual o usuário tem relação estabelecida.

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“Vamos mostrar que o governo federal mantém congelado o imposto federal desde 2019, enquanto os governadores, ao contrário, arrecadam cada vez mais ICMS”, disse.

O economista Roberto de Oliveira Campos Neto, indicado pela Presidência da República para o cargo de presidente do Banco Central, durante sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta quinta-feira que a autoridade monetária fará o que for preciso para ancorar as expectativas de inflação, já que essa é sua missão fundamental.

A empresa passa a contar, agora, com um montante de 1,3 bilhão de papéis em circulação no mercado.

Foto: Reuters/Sarah MeyssonnierO valor pago pelo Paris Saint-Germain ao astro Lionel Messi incluiu parte em criptomoedas por meio de tokens de torcedores do time francês, o que torna o jogador argentino a personalidade mais recente a ser associada às novas moedas digitais.

A companhia encerrou o trimestre com posição de caixa líquido consolidado de R$ 3,455 bilhões, ante dívida de R$ 3,747 bilhões no fim de junho de 2020.

Petrobras (PETR4)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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