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Entre os sete destaques aprovados, conforme a Agência Senado, houve um do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sobre despesas que não podem ser objeto de limitação de empenho e constituem obrigações constitucionais ou legais da União.

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 sem a determinação para que as emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto”- sejam impositivas, em uma vitória para o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atuou para que o expediente não fosse aprovado.

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O resultado veio acima das expectativas do mercado mais uma vez, que apontavam para 1,1%. Nos últimos 12 meses, a inflação no país chegou a 9,1% (ante 8,8% aguardado pelos investidores), na maior variação desde fevereiro de 1981.

O comitê apurou que ambos os candidatos teriam conflito de interesses atuando no conselho, uma vez que ocupam cargos de alto escalão no governo Bolsonaro. Castro é funcionário da Casa Civil, enquanto Alencar é procurador-geral do Tesouro Nacional.

Os formuladores de política monetária do Fed ficam atentos aos retornos de seus contatos empresariais em todo o país à medida analisam as perspectivas econômicas.

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Na base mensal, o índice de preços ao consumidor subiu 1,3% no mês passado, após avançar 1,0% em maio, e contra expectativa de alta de 1,1%, atingindo a maior taxa desde setembro de 2005.

O serviço de pré-blending envolve a utilização de silos para a mistura simultânea de diversos produtos de minério de ferro no porto, processo normalmente realizado nas siderúrgicas, antes da etapa de sinterização.

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Estado de emergênciaPara tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Lily Safra, viúva do banqueiro Edmond Safra – um dos controladores do Banco Safra -, morreu neste sábado (9), aos 87 anos, em Genebra, na Suíça, de acordo com informações do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. A causa da morte não foi confirmada.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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