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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 123/2021 que traz mudanças no Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desses entes federativos, que permitiu o parcelamento de dívidas dos entes com a União.

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A Porto Seguro comunicou ao mercado nesta manhã que adquiriu uma participação de 10% na Plugify Tecnologia. A compra ocorreu por meio do fundo de investimentos da seguradora, denominado Porto Ventures.

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Confira a análise na íntegra:

Entre as 24 atividades analisadas, o IBGE apontou que 17 tiveram variações positivas em novembro. As maiores influências no índice partiram de refino de petróleo e produtos de álcool (0,71 ponto percentual), outros produtos químicos (0,47 ponto), e indústrias extrativas (-0,31 ponto).

Em entrevista ao TOP News, nesta quarta-feira (5), o analista técnico, Antonio Montiel, avaliou a postura do FED em relação ao avanço da variante Ômicron. “O FED está preparando o mercado para uma alta na taxa de juros mais rápida”.

“Eu vejo um ano difícil de novo para a renda variável, não vai me surpreender se a gente não tiver um ano positivo”, destacou Assad.

O jornal estadunidense The Wall Street Journal publicou, entre 2015 e 2016, uma série de reportagens para expor que a tecnologia da startup de Holmes não funcionava. As afirmações feitas pelo veículo indicaram até que a saúde dos pacientes foi afetada pelo recurso fraudulento.

As ações preferenciais da Eletrobras fecharam nesta quarta-feira em queda de 0,22%, a 31,32 reais.

As ações da Samsung Electronics subiram cerca de 12% nos últimos dois meses em antecipação aos preços mais altos dos chips de memória neste ano, que foram impulsionados pela demanda gerada por novos centros de processamento de dados e serviços de streaming de conteúdo como vídeos, jogos e videoconferências.

Entre os principais indicadores do dia, o índice de gerentes de compras (PMI, na sigla em inglês) composto da zona do euro, que engloba os setores industrial e de serviços, caiu de 55,4 em novembro para 53,3 em dezembro, segundo pesquisa final divulgada hoje pela IHS Markit.

* Operadores disseram que o mercado teve um ímpeto ascendente depois de subir quase 4% na terça-feira e tem potencial para voltar às altas de 10 anos do mês passado nas próximas semanas.

Apenas no último mês, três dos sete componentes do IPC-Fipe perderam força: Habitação (de 0,49% em novembro para 0,15% em dezembro), Transportes (de 2,24% para 0,50%) e Despesas Pessoais (de 1,87% para 0,69%).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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