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Desde a semana passada, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), tem defendido uma PEC para tirar toda a despesa com precatórios do teto de gastos, a regra que limita despesas à inflação. A medida liberaria R$ 20 bilhões dentro do limite de despesas – espaço que ajudará a acomodar o novo programa social, Auxílio Brasil, que será o sucessor turbinado do Bolsa Família.

. Em XANGAI, o índice SSEC perdeu 1,42%, a 3.662 pontos.

A companhia ainda disse que esse novo programa de recompra não tem data, podendo acabar a qualquer momento. Essa ação pagaria um dividendo de US $ 0,62 por ação, sendo seis centavos em relação ao trimestre anterior.

O problema não é novo, e numa investigação do Tribunal de Contas de Santa Catarina TCE-SC, citada na decisão da Antaq, concluiu-se em 2011 que “nenhuma das empresas ao longo dos anos conseguiu movimentar o montante mínimo nos armazéns” do porto, de acordo com um relatório visto pela Reuters que alude a nove anos de contrato.

Houve ainda recorde no volume exportado de celulose para agosto, com 1,35 milhão de toneladas (+6,9%), segundo o ministério.

“A decisão da Comissão de Justo Comércio daCoreiaé significativa porque oferece uma oportunidade para restaurar futuras pressões competitivas aos mercados de sistema operacional e de aplicativos”, afirmou a presidente da Comissão, Joh Sung-wook, em comunicado.

“Esperamos que Pequim use medidas de flexibilização mais gerais para compensar sua postura restritiva no setor imobiliário e nas emissões de carbono”, disseram analistas da Nomura em nota.

A comercialização de soja atingiu 1,23% da produção esperada para 2022/23, ante 3,58% no mesmo período do ciclo anterior e média histórica de 0,72%, mostraram os dados.

Veja mais:

O confronto recente de Bolsonaro com o Supremo Tribunal Federal (STF) gera temores sobre a conclusão de reformas no país e ameaça a viabilidade de cerca de 25 IPOs que estão no forno. Somados aos 44 IPOs já concluídos neste ano até agora, eles quebrariam o recorde brasileiro de IPOs de 2007.

Questionado, durante evento promovido pelo BTG Pactual, se a mensagem de que fará o que for necessário para a inflação era direcionada para o ciclo de alta da Selic e para o ritmo de aperto, ou somente para o ciclo, ele buscou esmiuçar a intenção do BC com a comunicação adotada.

O dólar fechou em alta de 0,65%, cotado a R$ 5,257. A moeda norte-americana sofreu variação de mínima de R$ 5,199 e máxima de R$ 5,263.

A nova versão, batizada de Challenger 3500, tem capacidade para até 10 passageiros e sistemas de cabine controlados por voz, como a iluminação, e uma versão menor dos assentos chaise lounge que podem ser encontrados no Global 7500 da Bombardier.

A Petrobras disse anteriormente que as atividades da parada programada de Mexilhão e do gasoduto Rota 1, que escoa o gás produzido no campo e em outras plataformas da Bacia de Santos, estavam previstas para ocorrer até 28 de setembro.

Em Brasília, deputados falam sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os precatórios. O relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu parecer à CCJ da Câmara nesta terça.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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