“Se o Executivo tem limitação de gastos, é inconsistente juridicamente que outro Poder o obrigue a romper a lei”, afirmou.

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“A capacidade de produção de petróleo afetada por Ida continua se recuperando nos EUA.”

Ministro diz que até fim do ano algumas cidades já terão 5G funcionando

Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz GuedesO WhatsApp, serviço de mensagens do Facebook, lançou nesta quarta-feira um novo recurso que torna possível encontrar empresas dentro do aplicativo, disse a empresa à Reuters.

Após a crise que a economia local sofreu em 2020, agravada pela pandemia do coronavírus, o governo espera que o PIB cresça 8% em 2021, com uma inflação que pode ultrapassar os 40%, segundo estimativas de analistas.

De acordo com o senador, a solução terá que vir com três pontos centrais: o pagamento dos precatórios, que é uma dívida vencida da União, a abertura de espaço fiscal para melhoria dos programas sociais, e dentro do espaço permitido pelo teto de gastos.

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“O cenário político dominará o sentimento a partir do segundo trimestre de 2022, antes das eleições de outubro. Esperamos um aumento significativo na incerteza, juntamente com fraqueza do real no terceiro trimestre de 2022”, disseram.

Ibovespa fecha em queda, na contramão do exteriorLira diz que solução para precatórios sairá do LegislativoBeto Assad, analista técnico da Kinvo, faz projeção para papéis de Log-In. Confira a análise:

Vendas no varejo brasileiro cresceram 1,9% em agosto, mostra ICVASimpar anuncia emissão de R$ 1,5 bilhão em debêntures em duas séries

A Bradespar detém 5,73% do capital da Vale, no valor de 27,6 bilhões de reais, com base nos preços de fechamento de terça-feira, disseram analistas da XP em nota a clientes. A holding vai reduzir sua participação para 3,23% após a transação.

Em transmissão ao vivo realizada pela Necton Investimentos, Lira disse que não defende um tabelamento de preços, mas sim que a Petrobras divida com a população brasileira um pouco da riqueza que obtém.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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