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“Além disso, existem milhões de casos que a pessoa já está em solo americano, ela está com visto temporário ou não imigrante, e aguardando para poder viajar”, finalizou o advogado licenciado nos Estados Unidos.

“Deu-se um passo para a desestatização dessas empresas, com a recomendação de inclusão dessas duas empresas no PPI. Este é um primeiro passo, aí com muita cautela e com muito zelo serão realizados os estudos”, destacou.

“É importante ressaltar que todos os ganhos de capital são obrigatórios de declaração no IRPF, independentemente se os ganhos foram ou não isentos do IR. Ou seja, mesmo que o rendimento seja isento e não tributável ele deve ser declarado, pois isso irá justificar o seu aumento patrimonial.”, avaliam Molás e Faria.

As ações chinesas fecharam em alta nesta terça-feira, ajudadas por ganhos nas ações dos consumidores diante da esperança de recuperação da demanda, já que Pequim aliviou ainda mais as restrições de combate à Covid-19, enquanto os investidores realizaram lucros em algumas ações que haviam se recuperado acentuadamente nas últimas sessões.

Os investidores também aguardam o relatório de emprego Jolts. Além disso, o Livro Bege será divulgado pela tarde, com destaques importantes para a próxima reunião de política monetária do Federal Reserve.

Os técnicos do ministério afirmaram ainda que o recuo de investimentos nos primeiros três meses do ano revelado pelos dados do PIB não representa um dado totalmente negativo. Isso porque, segundo eles, a queda refletiu o impacto da desorganização de cadeias com a guerra na Ucrânia e a onda de Covid-19 na China, mas dados já mostram forte recuperação em março.

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O serviço, por sua vez, soma 595 milhões de usuários. Em 2020, a empresa reportou uma receita de US$ 10,7 bilhões. Logo, sua fortuna majoritariamente vem dos 42% que o empresário detém da empresa.

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Agora, a Beyond Films vai dirigir a Ronaldo TV, na Twitch, que detém cerca de 400 mil seguidores, o Fenômeno PodCast e os canais do ex-jogador no YouTube.

De acordo com o Instituto Reclame Aqui, houve um aumento volumoso de reclamações dos consumidores. No primeiro semestre deste ano, a página teve 4.490 registros de reclamações de consumidores insatisfeitos com a compra da caixa misteriosa. Em janeiro, o Reclame Aqui contabilizou 535 reclamações; em maio, saltou para 2.740.

O petróleo registra alta e o Brent já ultrapassou os US$ 120 dólares com a decisão da União Europeia de embargar mais de 2/3 do petróleo russo, enquanto a Rússia corta o fornecimento de gás para a holandesa Gasterra.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a mudança em dezembro do ano passado, através da resolução n° 886.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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