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Nascida a partir de uma comissão mista do Congresso Nacional, a PEC foi apresentada em julho de 2019 e tem como autores uma série de senadores, incluindo o atual presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para quem ainda é possível que a Casa vote um texto, mesmo diante da proximidade das eleições e das dificuldades do tema.

O Ibovespa opera em baixa nesta terça-feira (7), na mesma direção dos principais índices acionários dos Estados Unidos.

*Com informações da Agência Brasil

As concessões atingem um total de 15,8% dos passageiros domésticos movimentados no mercado brasileiro de transporte aéreo, disse a Anac.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o PIB brasileiro cresceu 1% no primeiro trimestre deste ano na comparação com os últimos três meses de 2021, mostrando aceleração em relação ao fim do ano passado.

Por outro lado, o PMI de serviços passou de 60,6, em abril, para 58,6 no mês passado.

No cenário corporativo, o período de reserva para as ações da Eletrobras (#ELET3; #ELET6) inicia hoje, com expectativa da operação movimentar cerca de R$ 30 bilhões.

Confira a programação feita especialmente para quem não quer perder nenhum detalhe:

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irão receber nesta quinta-feira (2) a segunda parcela do décimo terceiro. Nesta etapa, é a vez dos contribuintes com o Número de Identificação Social (NIS) final 2 e 7 e que recebem um salário mínimo (1.212).

O Ibovespa opera em queda nesta sexta-feira (3), na mesma direção dos principais índices acionários dos Estados Unidos.

Confira a análise na íntegra:

No entanto, o jurista afirmou que, agora, pode sim atingir toda a Lava Jato. Isso porque, aquela mudança que aconteceu na regra do Supremo, em que determina que corrupção política precisa ir para a justiça eleitoral, recordou ele. “Quando modificam essa regra, e aplicam para trás, eles podem anular toda a lava jato se eles quiserem”.

Como funciona o empréstimo?Para solicitar o crédito com celular como garantia, a maioria dos bancos exige apenas que a pessoa seja maior de 18 anos, tenha conta em banco e comprove renda de ao menos um salário mínimo para garantir o pagamento do empréstimo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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