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A Bayer, em um comunicado enviado por e-mail, disse que todas as reclamações eram infundadas, acrescentando que a empresa cumpriu a lei e os requisitos de divulgação.

Matéria atualizada às 11h36

“Nos últimos dias lamentavelmente vimos uma posição descabida de influenciadores digitais em relação ao consumo de carne bovina, associadas à nossa marca”, informa em nota.

A operação de crédito está prevista em uma medida provisória (MP) editada pelo governo federal, mas ainda é necessária a publicação de um decreto presidencial que detalhe as condições do financiamento. Depois disso, a agência reguladora terá de regulamentá-lo, um processo que envolve abertura de consulta pública e prazo para receber contribuições de agentes do setor elétrico e da sociedade. A previsão, segundo apurou oEstadão, é de que essa discussão seja finalizada apenas em março. Se a Aneel aceitar o pleito, as empresas ficariam sem pagar as taxas até abril.

De acordo com o BB-BI, os papéis da Usiminas apresentam tendência de alta. “Embora apresente congestão no curto prazo, o papel vem retomando novos sinais altistas”, destacou o relatório.

Embora tenha pouco histórico (o IPO foi em setembro) e até novembro deste ano ter apresentado uma tendência constante de queda, nos últimos dias o ativo tem ensaiado uma subida. “Pode ser cedo para dizer, mas é o segundo movimento onde deixou o fundo para cima , marcando uma alta”.

Na avaliação, o analista também destacou que está sendo levado em um ritmo onde o preço mantenha-se em um patamar interessante para os produtores – por volta de R$70 e R$80 – de modo a não gerar choque na oferta, como aconteceu em 2020.

“Com o término do prazo, a companhia optou por não estender o prazo para cumprimento das condições precedentes e manter em seu portfólio um ativo importante para a geração de caixa, diversificação de receita e melhoria da pegada de carbono”, disse a empresa.

Confira os destaques desta terça-feira:

Quando o modelo começará a ser vendido é uma “decisão de mercado” a ser determinada assim que a montadora estabelecer quanta autonomia os consumidores querem de seus veículos e quanto estão dispostos a pagar por ela, disse o executivo.

A petroleira havia divulgado em 16 de agosto de 2020 acordo com a Gas Bridge para alienação de sua participação de 45% no campo. As condições para a conclusão da venda deveriam ter sido cumpridas até 31 de dezembro.

“Visando à adequação quanto à constitucionalidade e ao interesse público, o presidente da República vetou os dispositivos que tratavam da venda direta e estendiam essa permissão para as cooperativas produtoras ou comercializadoras de etanol”, afirmou a nota da Presidência da República.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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