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Ao regulamentar a medida, os secretários estaduais da Fazenda fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, no entanto, permitiram descontos, o que na prática possibilitou a cada Estado manter a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.

No início de abril, Elon Musk, CEO da Tesla e da SpaceX, investiu quase US$3 bilhões no Twitter. Ainda que o lucro não tenha sido o principal motivo que o levou a investir, Musk com certeza vislumbrou algum potencial de ganhar dinheiro com essa operação – afinal, dificilmente alguém se torna trilionário fazendo investimentos ruins.

A MP foi elaborada em 2018, após a greve dos caminhoneiros. A legislação sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas estabelece que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve publicar a tabela a cada seis meses, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com os valores serão válidos de piso para o semestre.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 0,45%, a 26.547 pontos.

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Seguindo a captação, a cleantech fechou 26 novos contratos ao longo do ano. E para atender à demanda, a startup teve que praticamente duplicar a equipe: passou de 15 funcionários em 2020 para 29 em 2021.

Confira o calendário:

Na terça-feira, a agência Interfax citou o vice-ministro russo das Relações Exteriores Andrey Rudenko dizendo que a Rússia e a Ucrânia não estavam mantendo conversações “sob nenhuma forma”, e que Kiev tinha “praticamente se retirado do processo de negociação”.

Maiores altas: Locaweb (LWSA3) +11,15%, Cogna (COGN3) +5,86%, Ecorodovias (ECOR3) +5,10%, Ultrapar (UGPA3) +4,73% e Minerva (BEEF3) +4,67%.

Na véspera, o Ibovespa conseguiu encerrar o dia no azul mesmo depois de abrir o pregão em queda e voltou a registrar valorização no ano.

Hapvida (HAPV3)

A moeda norte-americana à vista fechou a última sessão em queda de 0,14%, a 5,0507 reais na venda.

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LeSFOMhpEc

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

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Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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