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O relator do projeto na Câmara, Celso Sabino (PSDB-PA), modificou pontos da proposta e, em negociação com o governo, aprofundou a desoneração do IRPJ, mas também previu uma mudança na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que não é compartilhada com Estados e municípios. A ideia, ao mexer na CSLL, foi amenizar as perdas de arrecadação dos governos regionais.

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No boletim de acompanhamento do setor que divulgou na semana passada, a Conab aponta que, “nos próximos meses de 2021, o retorno das chuvas em volumes satisfatórios torna-se fundamental para amenizar os danos já causados pela seca e pelas geadas e para sustentar a florada da safra a ser colhida em 2022”, aponta a Conab.

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Campos Neto reconhece grande ruído em torno do Bolsa FamíliaDestaques da bolsa: YDUQS tem alta de 6%; Vale cai 1,65%Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo

A reforma do Imposto de Renda mais uma vez foi adiado na terça-feira. Deputados não chegaram em um acordo, e um dos motivos é a arrecadação de Estados e municípios, que pedem mais R$ 18 bilhões para receber apoio, de acordo com reportagem do Estado de S. Paulo. O projeto será votado na semana que vem.

Destaques da bolsa: Ações do IRB Brasil caem 4% após balançoPrincipais municípios do país apontam perdas de R$ 1,5 bi com reforma do IR

Os reflexos desse movimentos em novas ofertas de ações ainda não está claro, segundo os gestores e estrategistas ouvidos pela Reuters, com o apetite futuro dependendo da recuperação do otimismo no mercado, de outra janela de oportunidade, que no momento está difícil de prever.

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No dia de ontem (17), a Petrobras anunciou aos seus acionistas e ao mercado em geral que assinou o contrato de venda da Brasil Carbonos S.A para a Unimetal Indústria, Comércio e Empreendimentos LTDA.

China dá mais um passo para apertar o controle sobre o setor de tecnologiaTrabalhadores terão ganho de 4,92% em remuneração do FGTS em 2020Além disso, eventos sociais, culturais e feiras corporativas poderão ocorrer desde que haja controle de público. Em relação a shows com público em pé, baladas e torcidas em estádios de futebol devem voltar em 1° de novembro deste ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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