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Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos de R$ 2 bilhões ao ano.

JBS traz 30 navios de milho da Argentina em meio a quebra de safra no BrasilO plantio de milho verão no centro-sul do Brasil na nova safra (2021/22) havia atingido 4,1% da área até a última quinta-feira, em ritmo inferior ao índice registrado no mesmo período do ano passado (5,7%), apontou nesta segunda-feira a consultoria AgRural.

No entanto, ela garante que o AliExpress se move rapidamente para não ficar dependente apenas desse parceiro logístico. “Na evolução do projeto, em curtíssimo prazo, vamos colocar outros parceiros logísticos”, comentou.

O secretário indicou que, em conversas com agentes econômicos, o temor levantado foi de que o veículo poderia gerar um furo maior no teto de gastos. Pelo texto, os recursos do fundo poderiam ser usados para abater dívida pública e antecipar o pagamento de precatórios parcelados.

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“A carga tributária do brasileiro é enorme; a gente lamenta ser dessa forma”, completou. Segundo Bolsonaro, tentativas de mudanças mais amplas do sistema tributário enfrentam resistência no Parlamento. A proposta encampada pelo governo prevê ampliação do número de brasileiros isentos do pagamento do Imposto de Renda, mas elevaria o tributo sobre outros setores da sociedade, como empresários que faturam com lucros e dividendos.

Após anos de relativa desatenção, reguladores e legisladores buscam correr atrás nesse tema, o que não deve ser fácil. Eles buscam controlar um setor rebelde, que tem adotado a tecnologia global para emitir novos produtos de modo agressivo, deixando muitas vezes questões de compliance regulatório em segundo plano.

Os ruídos políticos em Brasília, principalmente em relação ao cenário fiscal do Brasil, também deixam a bolsa brasileira instável. A votação da reforma do Imposto de Renda será votada esta semana, enquanto a PEC dos Precatórios continua em discussão.

O Banco Central anunciou para esta sessão leilão de swap tradicional para rolagem de 15 mil contratos com vencimento em fevereiro e julho de 2022.

Um total de 37 empresas chinesas arrecadou até agora US$ 12,6 bilhões por meio de IPOs nos EUA, de acordo com a Dealogic, quase o dobro dos US$ 6,6 bilhões levantados no mesmo período do ano passado.

Ibovespa fecha em alta, impulsionado por exteriorBREAKING: “É hora de acabar com essa guerra”, diz Biden sobre AfeganistãoVolkswagen reduz produção em fábrica de Wolfsburg por falta de chips

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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