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Também foram vetados rubricas referentes às emendas de comissões permanentes e às emendas do relator-geral do Orçamento.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou nesta segunda-feira (23) que o governo federal “já decidiu estourar o teto de gastos” e estaria, apenas, encontrando uma maneira de fazê-lo – que poderia ser por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

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De olho em BrasíliaHoje, às 10:00, acontece o Fórum Nacional de Governadores, que se reúne para debater crise entre Poderes. A crise institucional também segue no radar os investidores nesta segunda, depois que o presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Senado o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Para a presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, Mariana Aldrigui, embora os números ainda sejam negativos, é perceptível a relevância do turismo doméstico de lazer se ampliando e compensando, mesmo que discretamente, a demora no retorno de viagens de negócios e eventos, além das vendas de viagens internacionais.

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No setor de lácteos, houve aumento de 29,6% nas exportações de julho deste ano em relação ao mesmo mês do ano passado, e os embarques alcançaram US$ 8,7 milhões. Argélia, Venezuela, Filipinas, Argentina e Paraguai foram responsáveis por 60,4% das vendas externas brasileiras.

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Informações divulgadas no relatório “300 Maiores Empresas do Varejo Brasileiro” da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) mostra que as cinco maiores varejistas online venderam R$ 51,8 bilhões em 2020, valor 85% maior do que o registrado no ano anterior. 

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O dólar fechou em queda de 0,70%, cotado a R$ 5,348.

Como parte dos acordos de governança, Wilson Matos, reitor e presidente da Unicesumar, se tornará o chanceler e vice-presidente do Conselho da Vitru, e Weslley Silva, atualmente diretor de Relações Institucionais da Unicesumar, se tornará um membro do Conselho. Além disso, Willian Mattos, chefe de Educação a Distância da Unicesumar, será nomeado co-CEO da Vitru e vai liderar a empresa juntamente com o atual CEO da Vitru, Pedro Graça.

A China impôs métodos de desinfecção mais rígidos nos portos, causando congestionamento, países como a Austrália aumentaram as restrições de viagens e a demanda mundial de combustível de aviação está diminuindo depois de melhorar durante a maior parte do verão.

A transação precisa ser aprovada por autoridades antitruste.

O plano é uma das várias propostas que estão sendo consideradas pelos reguladores chineses à medida que Pequim apertou seu controle sobre as plataformas de internet do país nos últimos meses, incluindo a busca por um exame mais detalhado das listagens no exterior.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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