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O projeto pretende ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral, as chamadas RP9, mecanismo central do orçamento secreto.

De acordo com a Cielo-ICVA, apesar do aumento em relação a 2020, o patamar de faturamento do varejo, em termos nominais, foi 9,1% inferior ao registrado em 2019.

Ciro e o PDT têm assegurado que não abrem mão da disputa. O governador paulista e o ex-juiz da Lava Jato admitem a ideia de composição futura. Ambos, porém, esperam arregimentar apoios, demonstrando até o fim do primeiro trimestre do próximo ano que seus projetos possuem mais perspectiva de poder.

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A Vale quer retirar da situação de extrema pobreza cerca de 500 mil pessoas que vivem na área de abrangência de suas operações no Brasil e no mundo até 2030. Essa é uma das três metas definidas pela mineradora dentro de sua ambição social, transmitidas nesta segunda-feira, 29, no encontro anual com investidores, realizado presencialmente na Bolsa de Nova York (NYSE).

Em comunicação enviada ao mercado no final do domingo, a Azul afirmou que vai considerar potenciais parcerias no futuro.

OMinistério da Economiaacompanha a evolução da nova variante da covid-19, batizada de Ômicron e identificada pela primeira vez no continente africano.

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Tendência

A inflação deve retornar para 2% como tendência no próximo ano, disse ela à TV ZDF nesta segunda-feira, uma vez que os gargalos de oferta e o aumento dos preços de energia vão se estabilizar.

Na segunda-feira (29) também serão divulgados o IGP-M de novembro e o Boletim Focus. Na terça-feira (30), o Ministério do Trabalho vai apresentar os dados do Caged, e o IBGE a taxa de desemprego.

No caso da Loggi, os pacotes são reorganizados assim que chegam no local e enviados para os caminhões da startup, que farão o trajeto de entrega.

O projeto de lei articulado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantém as emendas de relator sem limite no Orçamento e sem regras que impeçam a distribuição apenas para aliados.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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