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Como funciona o saque-aniversário?Os trabalhadores que desejam optar pelo saque-aniversário devem realizar a adesão através da plataforma do FGTS ou pelo site fgts.caixa.gov.br. Desse modo, o trabalhador deve então ler e concordar com os termos e condições e clicar em “Aderir ao saque aniversário”.

O FBI está oferecendo uma recompensa de US$ 100 mil por informações que levem à captura de Ignatova, disse Michael Driscoll, diretor-assistente do FBI em Nova York.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem pouco poder de punir eventuais envolvidos, mas pode causar estragos à imagem e ao capital político, um dos principais temores do governo diante da proximidade das eleições.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 0,70%, a 15.439 pontos.

Nos Estados Unidos, ações de companhias aéreas, empresas de cruzeiros, cassinos e hotéis avançavam com esperanças de um grande salto nas viagens e gastos internacionais.

Entre os indicadores econômicos, o principal será o Índice de Preços das Despesas de Consumo Pessoal (PCE, na sigla em inglês) dos EUA, dado utilizado pelo Fomc para as decisões de política monetária.

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O argumento dos entes regionais é que Mendes já relatava ação anterior que discutia a suspensão de leis estaduais e do DF que aplicavam alíquotas diferentes do imposto.

Segundo a empresa, o pagamento será feito à medida que as usinas entrarem em operação.

Savioli citou a estabilidade e as boas margens que a companhia possui. “Acho que essa aquisição é extremamente interessante. Ela veio a somar, não só na parte geográfica, mas também tem sinergias claras”, disse.

De acordo com dados do Ministério da Agricultura, no ano passado, o valor segurado ultrapassou R$ 68 bilhões, o que representa um aumento de aproximadamente 49% em relação a 2020. As agriculturas que apresentaram uma maior demanda foram soja, milho (2ª safra), trigo, milho (1ª safra), café, maçã, uva, arroz e o tomate.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) teve alta de 0,71% em junho, ante 0,35% em maio, enquanto o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 2,81% em junho, de 1,49% em maio.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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