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Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quantopara o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.

É premente uma proteção legislativa clara e objetiva para que os direitos individuais e a democracia sejam preservados. Uma urgência que nosso Congresso Nacional não pode se omitir, sob pena de autorizar, tacitamente, o totalitarismo.

Carros dos Correios. Foto: Agência Brasil, Fernando FrazãoNesta quarta-feira (16), acontece o leilão dos Correios, com mais de 170 mil itens disponíveis, que não foram entregues aos destinatários e nem recuperados pelos remetentes após as tentativas de entrega e prazo de direito de reclamação, os chamados “refugo”.

“Uma recomendação positiva para o Bradesco, depois das ações despencaram rapidamente, faz sentido, por isso essa pequena alta no dia de hoje”, finalizou o analista.

“Nossa virada de chave foi quando percebemos que a melhor estratégia era fazer um conteúdo específico para o TikTok, utilizando linguagem autêntica e conversando com uma comunidade tão criativa. Basicamente, hoje temos consumidores que vem do TikTok com a maior taxa de ativação comparado a outras plataformas”, afirma Matheus Moura, Diretor de Marketing da Serasa.

Federal Reserve (Fed) nos Estados Unidos. Foto: Agência BrasilNesta quarta-feira (19), o Federal Reserve (FED) divulgou o Livro Bege, revelando que as taxas de juros e a inflação continuam pesando sobre a atividade, e muitos contatos expressaram maior incerteza ou maior pessimismo quanto às perspectivas.

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Por outro lado, a única exceção veio deComunicação(0,00%), que apresentou estabilidade. Todos os outros grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram variação positiva em novembro.

Também diferentemente de outros países, o teto de gastos no Brasil inclui os investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) e não tem válvula de escape em momentos de recessão ou de crise econômica. No Peru, que adota um teto de gastos desde 1999, a despesa não era corrigida simplesmente pela inflação, podendotercrescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

“A Companhia ressalta que a proposta acima de transformação da Copel em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador depende de determinadas autorizações legais que serão avaliadas. A Companhia também irá avaliar o modelo proposto e os procedimentos específicos para sua efetivação, incluindo a eventual convocação da assembleia geral para deliberar sobre o assunto”, destacou a Copel, em fato relevante.

O Ibovespa iniciaram em alta na manhã desta segunda-feira (21), mas viraram o sinal ao longo da manhã e operam em queda, acompanhando os índices futuros dos Estados Unidos. Os papéis de varejistas e construtoras se destacam hoje, uma vez que foram penalizadas no último mês.

A Rússia concordou em renovar o acordo com a Ucrânia, a Turquia e as Nações Unidas que permite a exportação de produtos agrícolas ucranianos através de um corredor pelo Mar Negro, disse o secretário-geral da ONU, António Guterres. “Saúdo o acordo de todas as partes para continuar a iniciativa de grãos do Mar Negro”, disse Guterres em um comunicado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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